Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 14/11/2012 Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores...
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Blog do Servidor Público Federal - 16/11/2011 Projeto reabria prazo para servidores demitidos pedirem reintegração.Dilma considerou texto inconstitucional e contrário ao interesse público. Brasília...
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ALESSANDRA HORTOO DIA - 15/10/2011 Rio - Mais de 20 mil servidores demitidos ou exonerados durante o governo Collor, entre 1990 e 1992, ? e que não tiveram a oportunidade de requerer a...
Direitos e Deveres
Dilma veta novo prazo para anistia de servidores demitidos no governo Collor
Agência Senado - 16/11/2011
A reabertura de prazo para a volta à ativa de servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor, determinada em projeto de lei aprovado no Senado em outubro (PLS 372/2008), foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com a mensagem de veto presidencial, que cita pareceres dos ministérios da Justiça e do Planejamento, e também da Advocacia-Geral da União (AGU), a proposta era inconstitucional e "contrária ao interesse público".
O projeto, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), permitia que os servidores demitidos no âmbito da reforma administrativa realizada no governo Collor (1990-1992) apresentassem requerimento para retorno ao serviço no prazo de 180 dias. O prazo proposto inicialmente, de 365 dias, foi reduzido por emenda da Câmara dos Deputados.
O veto ressalta que a competência para tratar do assunto é privativa da Presidência da República e lembra que os servidores já tiveram várias oportunidades para optar pelo retorno, não se justificando nova reabertura de prazo, "decorridos 17 anos da publicação da anistia original".
A previsão do senador Lobão Filho era de que cerca de 20 mil ex-servidores pudessem se beneficiar da reabertura de prazo.
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