Direitos e Deveres
Princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da razoabilidade, assim como a analogia com normas referentes ao pagamento de férias e gratificações natalinas proporcionais ? pelas quais a fração igual ou superior a 14 dias deve ser considerada como mês integral ?, permitem que a Justiça do Trabalho defira o pedido de incorporação de gratificação de função exercida por um economiário por nove anos, 11 meses e 17 dias. De acordo com a Súmula 372 do TST, o direito à incorporação da gratificação de função é atingido após o recebimento por dez anos ou mais. No caso em questão, a CEF destituiu o empregado da função quando faltavam treze dias para a incorporação. Segundo o TRT, que concedeu a incorporação, apesar da legalidade do ato da Caixa Econômica em retorná-lo ao seu cargo efetivo, ?a supressão da gratificação de função, paga com habitualidade durante longos anos, fere o princípio da irredutibilidade salarial?.
- Advocacia-geral Evita Pagamento Indevido De Adicional A Funcionários Comissionados
BSPF - 20/05/2015 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a incorporação indevida das parcelas dos quintos a servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região,...
- Serpro Reintegrará Função Comissionada Ao Salário De Um Técnico De Informática
BSPF - 18/09/2013 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mantendo, assim, decisão que o condenou a reintegrar gratificação...
- Adicional De Comissionado Não Gera Contribuição Ao Inss
Consultor Jurídico - 16/09/2013 Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessoramento....
- É Possível A Incorporação De Quintos E Décimos Relativos A Função Ou Cargo Comissionado De 1998 A 2001
STJ - 08/11/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro...
- Sem IncorporaÇÃo
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 21/07/2010 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou reajuste de gratificação solicitada por um aposentado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) já havia negado...
Direitos e Deveres
Direito à incorporação
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 01/12/2009 |
Princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da razoabilidade, assim como a analogia com normas referentes ao pagamento de férias e gratificações natalinas proporcionais ? pelas quais a fração igual ou superior a 14 dias deve ser considerada como mês integral ?, permitem que a Justiça do Trabalho defira o pedido de incorporação de gratificação de função exercida por um economiário por nove anos, 11 meses e 17 dias. De acordo com a Súmula 372 do TST, o direito à incorporação da gratificação de função é atingido após o recebimento por dez anos ou mais. No caso em questão, a CEF destituiu o empregado da função quando faltavam treze dias para a incorporação. Segundo o TRT, que concedeu a incorporação, apesar da legalidade do ato da Caixa Econômica em retorná-lo ao seu cargo efetivo, ?a supressão da gratificação de função, paga com habitualidade durante longos anos, fere o princípio da irredutibilidade salarial?.
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BSPF - 20/05/2015 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a incorporação indevida das parcelas dos quintos a servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região,...
- Serpro Reintegrará Função Comissionada Ao Salário De Um Técnico De Informática
BSPF - 18/09/2013 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mantendo, assim, decisão que o condenou a reintegrar gratificação...
- Adicional De Comissionado Não Gera Contribuição Ao Inss
Consultor Jurídico - 16/09/2013 Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessoramento....
- É Possível A Incorporação De Quintos E Décimos Relativos A Função Ou Cargo Comissionado De 1998 A 2001
STJ - 08/11/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação de parcelas relativas ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão até 4 de setembro...
- Sem IncorporaÇÃo
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 21/07/2010 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou reajuste de gratificação solicitada por um aposentado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) já havia negado...