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Direitos e Deveres
Direito Ambiental
Programa Saber Direito dedica a semana ao Direito Ambiental
No programa "Saber Direito" desta semana, a mestre em Direito das Relações Internacionais, a advogada Mariangélica da Paixão, fala sobre Direito Ambiental.
As modificações introduzidas pelo Decreto 6.514/08, que trata das infrações ambientais estão entre os destaques do programa. O Decreto 6.514/08 implementou mudanças significativas nas infrações ambientais, especificamente nas regulamentações e infrações ambientais (...) Dá pra perceber que há diferença entre os conceito das regras de Direito Ambiental e isso pode gerar dúvidas principalmente para o cidadão comum que pode ser autuado por uma conduta que é tipificada como infração ambiental e ele vai ficar se perguntando: afinal de contas, isso que eu fiz é infração ambiental? Como é que eu vou distinguir o que é infração ambiental do ponto de vista do Decreto 6.514/08 ou do ponto de vista do Decreto 9.927/98? O fato é que a infração vai ser sempre aquela que cause qualquer tipo de dano ou prejuízo a um bem ambiental, destaca a professora.
Você vai ver também que quem comete um crime ambiental pode pagar multa de até R$50 milhões. E mais: durante as aulas, a professora vai explicar os processos administrativos para a apuração de contravenções ambientais desde a fase de apuração até os recursos.
As aulas forma ao 'ar' no Programa Saber Direito da TV Justiça nos dias 19 a 23 de outubro de 2009.
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