Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Direitos dos comissionados
Jornal de Brasília - 02/12/2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se hoje em nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).
Vista
Na semana passada, a reunião foi adiada porque presidente do colegiado, deputado Geraldo Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. Ele pretende colocar a matéria em votação hoje sem verificação de quórum. Ele pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno ainda neste ano.
Relatório
O relatório de Izalci, que recomenda a aprovação da PEC, altera o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.
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