Direitos e Deveres
Esta é uma decisão citada pela doutrina e nos cursos acadêmicos, como referência.
A união paralela, fadada à invisibilidade, foi reconhecida em uma decisão ímpar, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Não por acaso, Maria Berenice Dias preleciona:
?Os relacionamentos paralelos,além de receberem denominações pejorativas, são condenados à invisibilidade. Simplesmente a tendência é não reconhecer sequer sua existência. Somente na hipótese de a mulher alegar desconhecimento da duplicidade das vidas do varão é que tais vínculos são alocados no direito obrigacional e lá tratados como sociedades de fato. Uniões que persistem por toda uma existência, muitas vezes com extensa prole e reconhecimento social, são simplesmente expulsas da tutela jurídica?.
O caso deu-se pelo relacionamento mantido paralelamente por um homem, ao longo de 16 anos, embora casado há mais de 30 anos. Tal homem tinha dois filhos com a mulher, de quem jamais se separou de fato, e mais duas filha com a funcionária de sua lanchonete.
Entendeu a 8ª Câmara Cível, em relatório do Desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, que manteve decisão da 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, pela possibilidade da manutenção de duas famílias, simultaneamente.
O varão, já falecido, manteve dois endereços para correspondência oficial e convivia publicamente com as duas famílias.
Ambas as ex-esposas recebem do INSS pensão por morte.
Segundo o desembargador, o relacionamento fora do casamento teve parte de sua vigência e seu término (1980-1996) embasado na Constituição Federal de 1988, que elevou a união estável à condição de entidade familiar.
Ele acrescentou que a relação começou e findou sob o comando do Código Civil de 1916, não sendo atingido pela Lei 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil. Por isso, entendeu que não se pode falar em reconhecimento do concubinato previsto no artigo 1.727. ?O que leva a examinar o presente feito com base no instituto da união estável reconhecido pela Constituição Federal de 1988?, disse.
O patrimônio
O desembargador determinou que o patrimônio adquirido durante a vigência da união estável deve ser dividido da seguinte maneira: a companheira terá direito a 25% e outros 25% ficam com a mulher.
Ele citou trecho de voto do desembargador Rui Portanova em outra apelação (Processo 700.097.864-19): ?Reconhecida união dúplice ou paralela, por óbvio, não se pode mais conceber a divisão clássica de patrimônio pela metade entre duas. Na união dúplice do homem, por exemplo, não foram dois que construíram o patrimônio. Foram três: o homem, a esposa e a companheira?.
Processo 700.150.763-26 (fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006)
- Relação Extraconjugal Não Pode Ser Considerada União Estável, Decide Tribunal De Justiça
Uma relação mantida com uma pessoa sabendo que ela é casada não pode ser considerada união estável. Com base no artigo 1.723 do Código Civil, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou, por unanimidade, uma pensão por morte...
- Justiça Reconhece União De Homem Com 2 Mulheres E Promove Enquete
O segredo de Paulo Sérgio (nome fictício) permaneceu intacto por 16 anos até o dia do seu velório. Foi apenas na sua morte, em 2006, que as duas famílias do homem, ambas de Manaus, souberam da existência uma da outra. Sete anos depois, a Justiça...
- Juiz Obriga Ex-namorado A Pagar Pensão Por Causa Do Status Do Facebook
O juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu na última sexta-feira (31/05/13) a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos...
- União Estável De Um Homem Com Duas Mulheres é Reconhecida Pela Justiça Do Amazonas
União estável de um homem com duas mulheres é reconhecida pela Justiça do Amazonas A decisão, incomum nas Varas de Família, também abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça...
- Esposa X Amante - Esposa Vence Amante Quebra A Cara Na Luta Por Herança.
Por vezes os tribunais dos homens consegue decidir com moralidade e justiça e nesse caso a amante não teve direito a herança do amante falecido. A 2ª Câmara civil do tribunal do Estado de Goiás decidiu que a amante não tem direito a partilha dos...
Direitos e Deveres
Em decisão isolada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece a união estável paralela ao casamento
Esta é uma decisão citada pela doutrina e nos cursos acadêmicos, como referência.
A união paralela, fadada à invisibilidade, foi reconhecida em uma decisão ímpar, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Não por acaso, Maria Berenice Dias preleciona:
?Os relacionamentos paralelos,além de receberem denominações pejorativas, são condenados à invisibilidade. Simplesmente a tendência é não reconhecer sequer sua existência. Somente na hipótese de a mulher alegar desconhecimento da duplicidade das vidas do varão é que tais vínculos são alocados no direito obrigacional e lá tratados como sociedades de fato. Uniões que persistem por toda uma existência, muitas vezes com extensa prole e reconhecimento social, são simplesmente expulsas da tutela jurídica?.
O caso deu-se pelo relacionamento mantido paralelamente por um homem, ao longo de 16 anos, embora casado há mais de 30 anos. Tal homem tinha dois filhos com a mulher, de quem jamais se separou de fato, e mais duas filha com a funcionária de sua lanchonete.
Entendeu a 8ª Câmara Cível, em relatório do Desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, que manteve decisão da 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, pela possibilidade da manutenção de duas famílias, simultaneamente.
O varão, já falecido, manteve dois endereços para correspondência oficial e convivia publicamente com as duas famílias.
Ambas as ex-esposas recebem do INSS pensão por morte.
Segundo o desembargador, o relacionamento fora do casamento teve parte de sua vigência e seu término (1980-1996) embasado na Constituição Federal de 1988, que elevou a união estável à condição de entidade familiar.
Ele acrescentou que a relação começou e findou sob o comando do Código Civil de 1916, não sendo atingido pela Lei 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil. Por isso, entendeu que não se pode falar em reconhecimento do concubinato previsto no artigo 1.727. ?O que leva a examinar o presente feito com base no instituto da união estável reconhecido pela Constituição Federal de 1988?, disse.
O patrimônio
O desembargador determinou que o patrimônio adquirido durante a vigência da união estável deve ser dividido da seguinte maneira: a companheira terá direito a 25% e outros 25% ficam com a mulher.
Ele citou trecho de voto do desembargador Rui Portanova em outra apelação (Processo 700.097.864-19): ?Reconhecida união dúplice ou paralela, por óbvio, não se pode mais conceber a divisão clássica de patrimônio pela metade entre duas. Na união dúplice do homem, por exemplo, não foram dois que construíram o patrimônio. Foram três: o homem, a esposa e a companheira?.
Processo 700.150.763-26 (fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006)
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- Relação Extraconjugal Não Pode Ser Considerada União Estável, Decide Tribunal De Justiça
Uma relação mantida com uma pessoa sabendo que ela é casada não pode ser considerada união estável. Com base no artigo 1.723 do Código Civil, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou, por unanimidade, uma pensão por morte...
- Justiça Reconhece União De Homem Com 2 Mulheres E Promove Enquete
O segredo de Paulo Sérgio (nome fictício) permaneceu intacto por 16 anos até o dia do seu velório. Foi apenas na sua morte, em 2006, que as duas famílias do homem, ambas de Manaus, souberam da existência uma da outra. Sete anos depois, a Justiça...
- Juiz Obriga Ex-namorado A Pagar Pensão Por Causa Do Status Do Facebook
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União estável de um homem com duas mulheres é reconhecida pela Justiça do Amazonas A decisão, incomum nas Varas de Família, também abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça...
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Por vezes os tribunais dos homens consegue decidir com moralidade e justiça e nesse caso a amante não teve direito a herança do amante falecido. A 2ª Câmara civil do tribunal do Estado de Goiás decidiu que a amante não tem direito a partilha dos...