Direitos e Deveres
O governo brasileiro deu um importante passo para democratizar as relações de trabalho no setor público. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou ontem junto à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151. Com isso, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos funcionário do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e a proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas.
- Dilma Se Compromete A Regulamentar Convenção 151
BSPF - 16/03/2013 A presidenta Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União do dia 7/03, o Decreto 7.944/2013 que, na prática, reafirma o compromisso do Governo de regulamentar a Convenção...
- Decreto Que Promulga Convenção 151 é Publicado No Dou
BSPF - 10/03/2013 A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto foi publicado...
- Dilma Assina Decreto Para Começar A Regulamentar Convenção 151 Da Oit
Agência Brasil - 06/03/2013 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (6) o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio...
- Advogado-geral Defende Lei De Greve Para Servidor
Juliano Basile, Thiago Resende e Lucas Marchesini Valor Econômico - 20/08/2012 Brasília - O governo considera urgente a aprovação de uma lei de greve para o serviço público, que traga...
- Em Audiência Na Câmara, Cut Exige Que Governo Avance Na Regulamentação Da Convenção 151
CUT Nacional - 26/10/2011 Mecanismo que garante o direito à negociação coletiva no serviço público vai estabelecer novas diretrizes nas relações de trabalho Para a CUT e para as demais centrais...
Direitos e Deveres
EM PROL DOS TRABALHADORES
Ponto do Servidor |
| Autor(es): Fabrício Fernandes |
| Jornal de Brasília - 16/06/2010 |
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