Direitos e Deveres

Emenda que assegura vencimento integral para quem se aposentou por invalidez pode beneficiar quase 12 mil servidores

Agência Brasil - 26/03/2012

Brasília - Quase 12 mil servidores do Poder Executivo, aposentados por invalidez depois de 2004, poderão receber o benefício integral. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que servidores da União, estados e municípios recebam o benefício integral em caso de aposentadoria por invalidez foi aprovada no Senado na semana passada.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, 11.850 servidores foram aposentados por invalidez entre 2004 e 2011 no Executivo e podem ter os benefícios revistos. A medida ainda terá de ser promulgada em sessão do Congresso Nacional para ter validade. Depois de promulgada, União, estados e municípios terão 180 dias para rever os benefícios.

Hoje, as aposentadorias são pagas com base no tempo de contribuição. Segundo o Ministério da Previdência, pela Emenda Constitucional 41, os servidores que se aposentaram por invalidez após 1º de janeiro de 2004 têm direito, apenas, a proventos proporcionais. Os que se aposentaram antes dessa data têm direito à aposentadoria integral.

As pessoas que se aposentaram por invalidez por causa de acidente em serviço, doença em decorrência do trabalho ou doença grave, contagiosa ou incurável, têm direito ao benefício integral.

O Ministério do Planejamento não informou o quanto é gasto atualmente com esse tipo de benefício, assim como não informou quanto às despesas podem aumentar com a revisão dos valores. Ainda não há data para a promulgação da emenda no Congresso Nacional.

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