Direitos e Deveres
Fonte:Tribunal de Justiça do Ceará
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A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 30.380,72 para casal que teve a bagagem extraviada durante voo internacional. A decisão é do juiz Washington Oliveira Dias, em respondência pela 10ª Vara Cível de Fortaleza....
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A Bradesco Financiamentos S/A foi condenada a pagar R$ 5.424,00 pelos danos morais causados à microempresária M.R.S.P., que teve o nome inserido ilegalmente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da juíza Maria Lúcia Vieira, que...
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A Icatu Hartford Seguros S/A deve pagar R$ 127.219,14 para a família do bancário J.R.P.A., vítima de morte natural. O valor é referente ao seguro de vida não repassado aos parentes, além de indenização por danos morais. A decisão é do juiz...
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A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal resolveu desconstituir uma dívida discutida em juízo e condenou a Ponto Celular - R&R Hiper Comercio Ltda e a Claro Telecomunicações S/A a pagarem, solidariamente, a uma cliente...
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Direitos e Deveres
Empresa de telefonia Claro é condenada a indenizar em R$ 7 mil vítima de cobrança indevida
A Claro S/A deve pagar indenização de R$ 7 mil para M.A.S., que foi vítima de cobrança indevida. A decisão é do juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, em respondência pela Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro, distante 332 km de Fortaleza.
Segundo os autos (nº 1014-07.2012.8.06.0147), em janeiro de 2012, M.A.S. foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 35,00, referente à assinatura de pacote de telefonia móvel. As cobranças se repetiram por mais três vezes nos meses seguintes.
Ela tentou solucionar o problema junto à central de atendimento da operadora, mas não obteve êxito. Além disso, recebeu a informação de que o não pagamento da dívida acarretaria inclusão do nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Por isso, em maio de 2012, M.A.S. ingressou com ação na Justiça requerendo indenização pelos danos morais sofridos, bem como a anulação do débito. Alegou que jamais contratou os serviços da empresa.
Devidamente citada, a Claro não apresentou contestação. Em função disso, foi decretada a revelia.
Ao jugar o caso, o magistrado determinou a inexistência da dívida e condenou a empresa a pagar R$ 7 mil à vítima. ?Deixou a Claro de observar as cautelas imprescindíveis à segurança da contratação, daí porque deve arcar com as consequências de seu descuido?, disse.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (12/04).
Segundo os autos (nº 1014-07.2012.8.06.0147), em janeiro de 2012, M.A.S. foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 35,00, referente à assinatura de pacote de telefonia móvel. As cobranças se repetiram por mais três vezes nos meses seguintes.
Ela tentou solucionar o problema junto à central de atendimento da operadora, mas não obteve êxito. Além disso, recebeu a informação de que o não pagamento da dívida acarretaria inclusão do nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Por isso, em maio de 2012, M.A.S. ingressou com ação na Justiça requerendo indenização pelos danos morais sofridos, bem como a anulação do débito. Alegou que jamais contratou os serviços da empresa.
Devidamente citada, a Claro não apresentou contestação. Em função disso, foi decretada a revelia.
Ao jugar o caso, o magistrado determinou a inexistência da dívida e condenou a empresa a pagar R$ 7 mil à vítima. ?Deixou a Claro de observar as cautelas imprescindíveis à segurança da contratação, daí porque deve arcar com as consequências de seu descuido?, disse.
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Fonte:Tribunal de Justiça do Ceará
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