Direitos e Deveres

Entidades sindicais combatem projeto que propõe previdência complementar para servidor público

Blog do Servidor Público Federal - 26/06/2011

Nesta terça-feira, 21, foi realizada uma oficina para debater o projeto de lei (PL) 1992/07 que propõe a criação de previdência complementar para servidores públicos civis da União e membros de Poder. O combate ao projeto é uma das bandeiras da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais que reúne mais de 30 entidades nacionais, entre elas a Condsef. Expositores do Ministério do Planejamento e da Fazenda defenderam a proposta de iniciativa do Executivo. O déficit da previdência foi apontado como o principal argumento do governo para aprovação do PL 1992/07. A criação de uma fundação de direito privado para gerir recursos desta previdência complementar foi apontada como solução possível para o problema. O próprio governo admite que o projeto precisa de emendas. As entidades sindicais presentes rebateram o discurso do governo apresentando dados que mostram que o PL 1992 não resolve esse suposto desequilíbrio. A segunda vice-presidente do Sindilegis, Luciene Pereira, que participou da oficina, escreveu artigo repercutindo o tema. Confira o texto aqui.

Entre os problemas do PL 1992, indicados pela sindicalista, está a ausência de portabilidade nas contribuições previdenciárias. Como o projeto se aplica apenas à esfera federal um servidor que, por exemplo, migrar do serviço público estadual para a esfera federal poderá perder seus anos de contribuição anteriores, o que pode provocar graves distorções e prejuízos ao trabalhador público. O diretor-presidente da Anfip, Floriano Martins, acrescentou que outro aspecto negativo do projeto é que ele não garante aposentadoria vitalícia.

Para reforçar a luta contra o PL 1992 o Sindilegis criou uma Petição on line (http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=9) que recolhe assinaturas que pedem ao Congresso Nacional derrubada da proposta do Executivo.

Continue acompanhando. Mais notícias deste e de outros temas de interesse dos setores da base da Condsef continuam sendo divulgadas aqui em nossa página.

Com informações de Imprensa Sindilegis

Fonte: Condsef

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