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Direitos e Deveres
Equiparação do auxílio-alimentação dos servidores públicos
BSPF - 08/05/2013
O Sinagências ingressou, em dezembro de 2012 , como Terceiro Interessado no Recurso Extraordinário (RE) nº 710.293, no Supremo Tribunal Federal, em que se discute o direito à equiparação do auxílio-alimentação dos servidores públicos aos valores pagos atualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base no princípio da isonomia.
Porém, a fim de resguardar o retroativo financeiro em caso de provimento do Recurso Extraordinário acima, o Sinagências acaba de ingressar com ações ordinárias na Justiça Federal do Distrito Federal com o mesmo objetivo, no intuito de preservar o pagamento dessas verbas em até 5 anos anteriores ao ajuizamento desses feitos.
As ações foram interpostas para cada Agências Reguladoras e também para o DNPM, atuando o Sinagências como substituto processual de seus filiados ? sendo, assim, as ações em nome do Sindicato, mas abrangendo coletivamente aqueles que compõem seu quadro de associados.
O acompanhamento de cada ação poderá ser feito por meio da área restrita do filiado. O Sinagências está providenciando o cadastro de todos os processos e vinculação dos filiados aos mesmos.
Qualquer dúvida relativa ao assunto, pode o filiado entrar em contato com a Diretoria Jurídica do Sinagências através do e-mail [email protected].
Fonte: Sinagências
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