Direitos e Deveres
A partir de agora, se a mãe da criança falecer, aquele que detiver a guarda de seu filho terá direito a estabilidade provisória no emprego (de cinco meses após o parto).
Isso significa que, se a gestante morrer durante o parto ou nos meses subsequentes, o pai da criança ou aquele que cuidar dela não poderá ser dispensado do emprego, até que a criança complete cinco meses.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Estende a estabilidade provisória prevista na (clique em "mais informações" para ler mais)
alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Lei que garante estabilidade provisória da gestante reflete jurisprudência do TST ...
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA no EMPREGO. FALECIMENTO da MÃE. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram ampliados vários direitos dos trabalhadores. E dentre aqueles mais significativos direitos sociais ampliados a partir da C.F./1988está...
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA no EMPREGO Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa. Casos em que se aplica Acidente de Trabalho: Tendo...
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Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
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BSPF - 14/11/2014 Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª...
Direitos e Deveres
ESTABILIDADE DA GESTANTE É ESTENDIDA EM CASO DE MORTE
A partir de agora, se a mãe da criança falecer, aquele que detiver a guarda de seu filho terá direito a estabilidade provisória no emprego (de cinco meses após o parto).
Isso significa que, se a gestante morrer durante o parto ou nos meses subsequentes, o pai da criança ou aquele que cuidar dela não poderá ser dispensado do emprego, até que a criança complete cinco meses.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Estende a estabilidade provisória prevista na (clique em "mais informações" para ler mais)
alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA no EMPREGO. FALECIMENTO da MÃE. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram ampliados vários direitos dos trabalhadores. E dentre aqueles mais significativos direitos sociais ampliados a partir da C.F./1988está...
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA no EMPREGO Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa. Casos em que se aplica Acidente de Trabalho: Tendo...
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Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
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