Direitos e Deveres
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisões de duas varas cíveis federais, uma de Joinville e outra de Curitiba, que reconheciam a advogados da União de 2ª categoria o direito de participar de concurso de promoção dentro da carreira antes de completarem três anos de exercício. A controvérsia vem de um choque de leis que estabelecem os prazos do estágio probatório e da estabilidade do servidor público. O concurso de promoção exige que os candidatos à 1ª categoria devem ter passado por estágio confirmatório de três anos. Contudo, a Lei 8.112/90 prevê que o estágio probatório é de dois anos, enquanto a Constituição Federal, no artigo 41, diz que a estabilidade só está garantida após três anos de efetivo serviço no cargo de provimento efetivo. Com isso, há órgãos da administração pública estendendo o estágio em mais um ano, para que ele termine no ponto em que o servidor será considerado aprovado e estável. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, as legislações estatutárias que preveem prazo inferior a três anos para o estágio probatório estão em desconformidade com a Constituição.
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BSPF - 19/11/2014 O prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade previsto na Emenda Constitucional n. 19, de 1998, tem aplicabilidade imediata para aqueles que ingressaram...
- Proposta Revoga Norma Sobre Contagem De Tempo Em Estágio Probatório
Agência Câmara Notícias - 07/07/2014 Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1488/14, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que suspende norma do Ministério do Planejamento...
- Estabilidade E Estágio Probatório No Serviço Público Têm Prazos Fixados Em Três Anos
STJ - 08/05/2012 Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a...
- Procuradorias Asseguram Que Servidores Da Anvisa Cumpram Estágio Probatório De 36 Meses Conforme Parecer Da Agu
AGU - 18/07/2011 Entendimento do parecer nº 17/2004, da Advocacia-Geral da União (AGU), de que estágio probatório deve durar três anos foi mantido pela Justiça Federal de Brasília. O posicionamento...
- Estágio E Estabilidade Em 3 Anos
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 27/04/2009 E por falar em estágio probatório, depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) ...
Direitos e Deveres
Estágio probatório é de três anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisões de duas varas cíveis federais, uma de Joinville e outra de Curitiba, que reconheciam a advogados da União de 2ª categoria o direito de participar de concurso de promoção dentro da carreira antes de completarem três anos de exercício. A controvérsia vem de um choque de leis que estabelecem os prazos do estágio probatório e da estabilidade do servidor público. O concurso de promoção exige que os candidatos à 1ª categoria devem ter passado por estágio confirmatório de três anos. Contudo, a Lei 8.112/90 prevê que o estágio probatório é de dois anos, enquanto a Constituição Federal, no artigo 41, diz que a estabilidade só está garantida após três anos de efetivo serviço no cargo de provimento efetivo. Com isso, há órgãos da administração pública estendendo o estágio em mais um ano, para que ele termine no ponto em que o servidor será considerado aprovado e estável. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, as legislações estatutárias que preveem prazo inferior a três anos para o estágio probatório estão em desconformidade com a Constituição.
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BSPF - 19/11/2014 O prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade previsto na Emenda Constitucional n. 19, de 1998, tem aplicabilidade imediata para aqueles que ingressaram...
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Agência Câmara Notícias - 07/07/2014 Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1488/14, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que suspende norma do Ministério do Planejamento...
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STJ - 08/05/2012 Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a...
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AGU - 18/07/2011 Entendimento do parecer nº 17/2004, da Advocacia-Geral da União (AGU), de que estágio probatório deve durar três anos foi mantido pela Justiça Federal de Brasília. O posicionamento...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 27/04/2009 E por falar em estágio probatório, depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) ...