Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 10/06/2009
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou entendimento de que o período de estágio realizado gratuitamente nas defensorias públicas, sem provimento de cargo estatutário, nem vínculo empregatício com o Estado, não pode ser averbado como tempo de serviço público federal. O requerente fundamentou sua pretensão no art. 145, da LC 80/94, segundo o qual "o tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense". O requerente estagiou na Defensoria Pública do DF. Nos dez primeiros meses ele trabalhou no STF e estagiou. Depois, no período restante, ele continuou no estágio, enquanto afastado do Supremo por meio de licença. Foi este último período que pretendeu a parte averbar como tempo de serviço público federal para todos os efeitos. Para a Justiça, a atividade fora exercida sem vínculo empregatício ou estatutário com o Estado, não configurando atividade estatal.
- Promessa Frustrada De Estágio Gera Dano Moral
Ajustar compromisso de estágio e não confirmá-lo na prática fere obrigação pré-contratual e enseja reparação moral. Com esse entendimento, pacificado na jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou...
- Promessa Frustrada De Estágio Gera Dano Moral
Ajustar compromisso de estágio e não confirmá-lo na prática fere obrigação pré-contratual e enseja reparação moral. Com esse entendimento, pacificado na jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou...
- Proposta Revoga Norma Sobre Contagem De Tempo Em Estágio Probatório
Agência Câmara Notícias - 02/03/2015 O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que suspende nota técnica do Ministério do Planejamento sobre licenças...
- Proposta Revoga Norma Sobre Contagem De Tempo Em Estágio Probatório
Agência Câmara Notícias - 07/07/2014 Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1488/14, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que suspende norma do Ministério do Planejamento...
- Estabilidade E Estágio Probatório No Serviço Público Têm Prazos Fixados Em Três Anos
STJ - 08/05/2012 Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a...
Direitos e Deveres
Estágio sem vínculo não vale
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 10/06/2009
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou entendimento de que o período de estágio realizado gratuitamente nas defensorias públicas, sem provimento de cargo estatutário, nem vínculo empregatício com o Estado, não pode ser averbado como tempo de serviço público federal. O requerente fundamentou sua pretensão no art. 145, da LC 80/94, segundo o qual "o tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense". O requerente estagiou na Defensoria Pública do DF. Nos dez primeiros meses ele trabalhou no STF e estagiou. Depois, no período restante, ele continuou no estágio, enquanto afastado do Supremo por meio de licença. Foi este último período que pretendeu a parte averbar como tempo de serviço público federal para todos os efeitos. Para a Justiça, a atividade fora exercida sem vínculo empregatício ou estatutário com o Estado, não configurando atividade estatal.
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- Promessa Frustrada De Estágio Gera Dano Moral
Ajustar compromisso de estágio e não confirmá-lo na prática fere obrigação pré-contratual e enseja reparação moral. Com esse entendimento, pacificado na jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou...
- Promessa Frustrada De Estágio Gera Dano Moral
Ajustar compromisso de estágio e não confirmá-lo na prática fere obrigação pré-contratual e enseja reparação moral. Com esse entendimento, pacificado na jurisprudência, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou...
- Proposta Revoga Norma Sobre Contagem De Tempo Em Estágio Probatório
Agência Câmara Notícias - 02/03/2015 O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que suspende nota técnica do Ministério do Planejamento sobre licenças...
- Proposta Revoga Norma Sobre Contagem De Tempo Em Estágio Probatório
Agência Câmara Notícias - 07/07/2014 Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1488/14, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que suspende norma do Ministério do Planejamento...
- Estabilidade E Estágio Probatório No Serviço Público Têm Prazos Fixados Em Três Anos
STJ - 08/05/2012 Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a...