Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 04/06/2009
Está na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciação de requerimento do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) que pede a extensão do direito concedido a um servidor da Corte no que se refere à alteração dos critérios de cálculo da extinta Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). O presidente do sindicato, Magno Mello, sustentou que o argumento da prescrição que vem sendo utilizado pelas secretarias do TCU para indeferir os pedidos apresentados pelos servidores é improcedente. "Estamos tratando de um direito material. Esse direito nunca prescreve e sim o direito de requerê-lo. Ou seja, o direito à GAL foi extinto em 2001 com a implementação de novo plano de carreira, porém o direito de requerer esse direito continuou existindo por força do processo administrativo que ainda não havia sido julgado", esclareceu. O ministros Marco Antonio Villaça, relator do processo originário, assentiu que, "em uma primeira leitura", pode ter mesmo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, tese defendida pela entidade sindical. O próprio Villaça, no processo original, determinou a extensão do direito aos que se encontravam na mesma situação.
- Servidores Discutem Plano De Carreira Da Câmara Com Senador Gim Argello
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 11/02/2010 O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) intensificou a batalha pelo encaminhamento do plano de carreira dos servidores...
- Nova Proposta É Apresentada
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 24/07/2009 O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), Magno Mello, voltou a reunir com a diretora de Recursos Humanos do Senado Federal, Doris Peixoto (foto)....
- Valores Além Da Ação
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/05/2009 Em janeiro deste ano, quando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram à 11ª Vara Federal de São Paulo os cálculos referentes à diferença a ser paga aos sindicalizados...
- Ação Da Urv Próxima Do Fim
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/05/2009 Servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU) estão muito próximos de receber os valores, depois de anos brigando na Justiça, previstos na ação relativa...
- Sindilegis Pede Aplicação Imediata
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/05/2009 O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou requerimento dirigido ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que uma decisão...
Direitos e Deveres
Extensão para todos
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Jornal de Brasília - 04/06/2009
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