Direitos e Deveres
- V Exame De Ordem Unificado (2011.outubro) - Comentário 01
Questão 19 - hehehe, deram uma vacilada logo no enunciado!!! Lá escreveram que "Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal" Ôôôô turminha da FGV, a União não compõe a Federação! Favor...
- Intervenção Federal
A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Considere os enunciados seguintes: I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização...
- Introdução à Intervenção
Como já tivemos oportunidade de alertar, o art. 18, caput, da CF/88 preceitua que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos...
- União Federal E Capital Federal
A União Federal mais os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios compõem a República Federativa do Brasil, vale dizer, o Estado Federal, o país Brasil.A União, segundo José Afonso da Silva, “... se constitui pela congregação das...
- Características Do Estado Federal
Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados:Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia...
Direitos e Deveres
Federação brasileira e seus princípios fundamentais
Provisoriamente, a Federação brasileira surge com o Decreto n. 1, de 15.11.1889, decreto este, instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891, quem em seu art. 1º ratificou a escolha republicana como forma de governo e a Federação como forma de Estado.
As Constituições posteriores mantiveram a forma federativa de Estado, porém, não se pode deixar de registrar o entendimento de alguns, segundo o qual, nas Constituições de 1937 e de 1967, bem como durante a vigência da emenda n. 1/69, tivemos no Brasil somente uma Federação de fachada.
O art. 1º, caput, da CR/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, sendo que o caput de seu art. 18 complementa, estabelecendo que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Podemos esquematizar: forma republicana de governo; Federação como forma de Estado; trata-se de Estado de Direito, democratizado, qual seja, Estado Democrático de Direito; União, Estados, Distrito Federal e Municípios são os entes que compõem a Federação; por fim, o presidencialismo como sistema de governo.
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