Direitos e Deveres
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Agência Câmara de Notícias - 05/03/2012 A Câmara dos Deputados estuda estender aos servidores contratados ou nomeados para cargos ou funções da instituição as mesmas regras de inelegibilidade...
Direitos e Deveres
Ficha limpa terá efeito imediato
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 21/03/2015
Enriquecimento ilícito será tipificado como crime, com pena de até oitoanos de prisão
Rio - Está na Câmara dos Deputados o projeto de lei que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
O texto também estabelece que a regra valerá para nomeação de ministro de Estado. O documento chegou nesta sexta-feira à noite e recebeu o número PL 862/2015. A exigência não se aplicará aos condenados por crimes culposos (sem intenção) e definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
As medidas previstas na mensagem, que não tramita em regime de urgência, também serão válidas para os atuais ocupantes dos cargos e funções descritas acima. Com a aprovação e sanção da lei será publicado ato conjunto, no âmbito do Poder Executivo Federal, com os procedimentos a serem adotados para a análise das situações previstas no texto.
O Executivo encaminhou nesta sexta-feira ao Congresso um pedido de urgência constitucional ao Projeto de Lei 5.586/02, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. Com isso, o documento terá que ser votado obrigatoriamente pelo Senado e Câmara dentro do prazo de 45 dias.
O texto prevê penas de prisão de três a oito anos e multa para o servidor que acumular bens ou valores acima da renda ou patrimônio condizentes com a remuneração do cargo. O documento aponta que o crime vai ocorrer mesmo quando não houver dano ao patrimônio público. Basta que a evolução patrimonial seja superior aos rendimentos do servidor.
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