Direitos e Deveres
STJ - 10/08/2012
Os fiscais agropecuários federais em greve devem manter entre 70% e 100% do quadro em atividade, conforme a área de fiscalização. A determinação é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu pedido da União em medida cautelar. A multa para o sindicato da categoria, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia.
Devem ser mantidos integralmente em atividade os fiscais em funções de controle, fiscalização e inspeção de produtos animais e agropecuários em aeroportos, fronteiras e estabelecimentos de abate de animais de açougue, além de laticínios e certificação de frutas. Outras unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) devem ter no mínimo 70% dos fiscais em atividade.
Direito de greve
O ministro afirmou que o direito de greve do servidor público, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após anos de omissão do Poder Legislativo quanto à sua regulamentação, deve ser compatibilizado com a necessidade de manutenção de serviços essenciais à saúde e à incolumidade públicas.
Para o relator, a complexidade das atribuições dos fiscais, envolvidos em atividades essenciais à proteção da saúde, indica risco de dano irreparável na redução do quadro em função de greve.
Maia Filho ressaltou a necessidade de conciliação. ?Concito as partes em dissídio que desenvolvam esforços compreensivos urgentes, mediante recíprocas transigências, para que se encontre, o quanto antes, a solução conciliatória desse impasse?, afirmou.
- Fiscais Agropecuários Suspendem Greve, Mas Aguardam Posição De Ministério
yahoo.com - 05/10/2015 O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) decidiu suspender temporariamente a greve na noite da sexta-feira, 2, após decisão em assembleia nacional....
- Fiscais Agropecuários Entram Em Greve E Distribuem Frangos Na Esplanada Dos Ministérios
Agência Brasil - 29/08/2013 Brasília - Os fiscais federais agropecuários entraram em greve, hoje (29), com paralisação das atividades em todo o país. Uma das principais reivindicações dos fiscais...
- 15,8% É Pouco
Jornal de Brasília - 28/08/2012 Já os fiscais federais agropecuários decidiram manter a greve e recusaram a proposta do governo de reajuste de 15,8%. Em nota, o Sindicato Nacional dos Fiscais...
- Fiscais Agropecuários Voltam Ao Trabalho Após Determinação Da Justiça
Agência Brasil - 13/08/2012 Brasília ? Após determinação judicial, 639 fiscais agropecuários voltaram ao trabalho. Segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa...
- Fiscais Retornam
Correio Braziliense - 11/08/2012 Depois de conseguir, na quarta-feira, uma decisão judicial que obrigou 70% dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a voltarem...
Direitos e Deveres
Fiscais agropecuários em greve devem manter pelo menos 70% em serviço
STJ - 10/08/2012
Os fiscais agropecuários federais em greve devem manter entre 70% e 100% do quadro em atividade, conforme a área de fiscalização. A determinação é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu pedido da União em medida cautelar. A multa para o sindicato da categoria, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia.
Devem ser mantidos integralmente em atividade os fiscais em funções de controle, fiscalização e inspeção de produtos animais e agropecuários em aeroportos, fronteiras e estabelecimentos de abate de animais de açougue, além de laticínios e certificação de frutas. Outras unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) devem ter no mínimo 70% dos fiscais em atividade.
Direito de greve
O ministro afirmou que o direito de greve do servidor público, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após anos de omissão do Poder Legislativo quanto à sua regulamentação, deve ser compatibilizado com a necessidade de manutenção de serviços essenciais à saúde e à incolumidade públicas.
Para o relator, a complexidade das atribuições dos fiscais, envolvidos em atividades essenciais à proteção da saúde, indica risco de dano irreparável na redução do quadro em função de greve.
Maia Filho ressaltou a necessidade de conciliação. ?Concito as partes em dissídio que desenvolvam esforços compreensivos urgentes, mediante recíprocas transigências, para que se encontre, o quanto antes, a solução conciliatória desse impasse?, afirmou.
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- Fiscais Agropecuários Suspendem Greve, Mas Aguardam Posição De Ministério
yahoo.com - 05/10/2015 O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) decidiu suspender temporariamente a greve na noite da sexta-feira, 2, após decisão em assembleia nacional....
- Fiscais Agropecuários Entram Em Greve E Distribuem Frangos Na Esplanada Dos Ministérios
Agência Brasil - 29/08/2013 Brasília - Os fiscais federais agropecuários entraram em greve, hoje (29), com paralisação das atividades em todo o país. Uma das principais reivindicações dos fiscais...
- 15,8% É Pouco
Jornal de Brasília - 28/08/2012 Já os fiscais federais agropecuários decidiram manter a greve e recusaram a proposta do governo de reajuste de 15,8%. Em nota, o Sindicato Nacional dos Fiscais...
- Fiscais Agropecuários Voltam Ao Trabalho Após Determinação Da Justiça
Agência Brasil - 13/08/2012 Brasília ? Após determinação judicial, 639 fiscais agropecuários voltaram ao trabalho. Segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa...
- Fiscais Retornam
Correio Braziliense - 11/08/2012 Depois de conseguir, na quarta-feira, uma decisão judicial que obrigou 70% dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a voltarem...