Direitos e Deveres
- Jornada De Trabalho E Intervalos
DIREITO DO TRABALHO Jornada de Trabalho e Intervalos: 1: Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. (PN nº 19, do TST) *. * PN = PRECEDENTE NORMATIVO do TST....
- Advogados Da União Evitam Pagamento Indevido De Horas Extras Para Servidor Da Marinha
AGU - 01/06/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de horas extras para um servidor público da Marinha do Brasil. O funcionário público entrou com ação na 2ª Vara...
- Adicional De Horas Extras
Toda vez que o trabalhador prestar horas extras regulares, terá direito a adicional de hora extra de no mínimo 50%. A CLT diz que podem ser prestadas no máximo 2 horas extras por dia. Mas se fez 3 ou mais horas, receberá todas as horas extras e mais...
- Horas "in Itinere" E A Súmula 90 Do Tst
O tempo de deslocamento do trabalho da casa ao trabalho, e vice versa, NÃO entra no cômputo da jornada. No entanto, se o local é de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e o empregador fornecer o transporte desse trecho, entra...
- Intervalo Interjornada E Intrajornada
Intervalo inter-jornada (art 66 da CLT): É o intervalo entre o final de uma jornada diária e o início de uma nova jornada no dia seguinte. A CLT diz que entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso....
Direitos e Deveres
Formas de Prorrogação de Jornada
- Mediante acordo escrito, individual ou coletivo – art 59, par 1º da CLT – até 2 horas extras por dia.
- Mediante acordo de compensação de jornada (banco de horas) – art 59, par. 2º, 3º, 4º - o trabalhador presta no máximo 2 horas extras por dia quando a empresa precisar, e no prazo máximo de 1 ano, ele irá trabalhar menos em algum dia; a grande vantagem desse acordo para a empresa é que ela não precisa pagar as horas extras. É preciso norma coletiva autorizando para se estabelecer o “banco de horas”.
- Mediante acordo de compensação semanal de jornada:
A compensação se dá dentro da semana (Ex: não trabalha 4 horas no sábado, trabalha 10 horas segunda, 10 horas terça e 8 horas nos outros dias).
Esse acordo não precisa de autorização de norma coletiva, pode ser feito mediante simples acordo escrito individual ou coletivo.
- Em caso de motivo de força maior:
Nesse caso, a jornada pode ser prorrogada pelo tempo que for necessário, sempre recebendo o adicional de horas extras. – art 61, caput, par 1º e 2º
- Para atender a realização ou a conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto – art 61: caput, par 1º e 2º - pode prorrogar até a 12ª hora, comunicando Ministério do Trabalho posteriormente e pagando o adicional de horas extras.
-Em face de causas acidentais ou de força maior – art 61, par 3º da CLT àem função da força maior não houve trabalho, e, portanto permite-se que se prorrogue a jornada de trabalho em até 2 horas extra por dia, período máximo de 45 dias por ano, depois de autorização do Ministério do Trabalho.
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DIREITO DO TRABALHO Jornada de Trabalho e Intervalos: 1: Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. (PN nº 19, do TST) *. * PN = PRECEDENTE NORMATIVO do TST....
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