Funções para servidores de carreira

O Governo Federal aguarda aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 3.429/08, que cria 2.477 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que serão destinadas aoservidores efetivos do Executivo Federal. A medida tem como objetivo aumentar o grau de profissionalização do serviço público federal além de garantir maior capacidade técnica aos servidores do Estado, possibilitando melhor qualidade no desenvolvimento de políticas públicas. Trata-se, na avaliação do Ministério do Planejamento, do primeiro passo para a profissionalização do serviço público. A nova função, que contará com níveis de 1 a 5, terá valores fixados em R$ 1.186,39 (FCPE 1), R$ 1.511,05 (FCPE 2), R$ 2.266,58 (FCPE 3), R$ 3.837,62 (FCPE 4) e R$ 5.040,00 (FCPE 5). Os valores são equivalentes a 60% do que é pago a servidores titulares de cargos do grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Esse percentual, segundo a legislação pertinente, é o limite que pode ser incorporado à remuneração dos servidores de carreira.

Profissionalização do serviço público

Com a criação das FCPEs, serão extintos 2.477 cargos DAS de 1 a 5, com a finalidade de garantir a viabilidade orçamentária sem qualquer ônus financeiro para a União. Os demais DAS continuarão a serem utilizados. Segundo o projeto, para poder ocupar a FCPE, o servidor deverá contar com requisitos profissionais mínimos, que serão definidos pelos órgãos. Além disso, o servidor deverá ser submetido a programas de capacitação, que serão ministrados pelas escolas de governo da administração pública federal. Para o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana (foto), a medida vai valorizar o servidor, além de garantir melhor qualidade técnica aos quadros de pessoal da União. ?Queremos, cada vez mais, valorizar o trabalho dos servidoresda União. Mas, para isso, o servidor deverá se profissionalizar garantindo um grau satisfatório de qualidade técnica. Com isso, ganha o servidor, o governo e a população, que passará a perceber a melhora nos serviços prestados?, destaca o secretário.

Situações específicas

Para os órgãos que contam com planos de carreira estruturados, o governo vem criando funções específicas com os mesmos critérios que deverão ser aplicados a FCPE. O primeiro deles foi o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que recebeu, em 2006, 1.327 FCINSS, de níveis 1 a 3. Essa função conta com os mesmos critérios para ocupação que foram estabelecidos para a FCPE. Os valores da FCINSS são R$ 1.269,44 (FCINSS 1), R$ 1.616,82 (FCINSS 2) e R$ 2.425,24 (FCINSS 3). Os próximos órgãos a receber a função específica deverão ser o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Os projetos de lei estão tramitando no Congresso e preveem a criação de 214 funções comissionadas no DNPM e outras 148 para o INPI. Os valores previstos nos PLs são R$ 1.186,39 (nível 1), R$ 1.511,05 (nível 2), R$ 2.266,58 (nível 3) e R$ 3.837,62 (nível 4).

Excesso de cargos

Já o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, defendeu que o poder público deve rever a existência de numerosos cargos de confiança em suas estruturas. Para o advogado-geral, muitos desses cargos são desnecessários ou devem ser preenchidos por concurso público. Ele cogitou a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema para ser encaminhada ao Congresso Nacional. ?Em minha gestão na AGU, as áreas fins foram preenchidas com pessoas concursadas. A questão não é discutir se é neto ou genro, mas sim a quantidade de cargos em comissão. O Brasil precisa de tantos cargos em comissão??, questiona Toffoli. ?Defendo que esses cargos podem ser diminuídos. Isso é mais importante do que discutir nepotismo. Quem sabe não saia uma PEC para diminuir esses cargos?, acrescentou. Toffoli evitou fazer análise de mérito sobre os atos secretos na administração do Senado Federal, sob a justificativa de que a AGU possa ser chamada na Justiça a fazer a defesa da instituição legislativa.