Direitos e Deveres
AGU - 09/02/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a contratação de mais de 200 servidores pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para implantação Projeto do Programa de Aceleração do Crescimento "Pátria" - Sistema Unificado de Gestão do Patrimônio Imobiliário da União - bem como a incorporação de mais de 52.000 imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal e a recuperação de créditos.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública na 16ª Vara Federal de São Paulo, para pedir a anulação da Portaria nº 125 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Edital Esaf nº 40, relativos à contratação de servidores temporários para SPU, por meio de processo seletivo simplificado. Para o MPF, houve violação do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a contratação por meio de concurso público. A instituição alegava, ainda, que os contratados seriam remunerados com valores acima dos pagos aos servidores concursados, infringindo-se a regra do artigo 7º, II, da Lei 8.745/93.
Inicialmente, o MPF não conseguiu liminar para suspender a contratação, mas recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e obteve decisão favorável. A AGU, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a decisão do TRF3.
No julgamento da ACP que corria na 16ª Vara de São Paulo, a Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU3) demonstrou que a contratação tem o objetivo de munir a Administração Pública de pessoal por tempo determinado, para atender ao interesse público. Ressaltou, ainda, que é constitucional essa contratação excepcional, para garantir a continuidade do serviço público estatal. Esclareceu, também, que a remuneração dos contratados temporários segue o disposto nos Decretos 4.748/03 e 6.479/08.
A 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo acolheu as alegações da PRU3 e manteve a contratação, fundamentando sua decisão também no precedente do STF.
- Ministério Da Saúde Contratará 2.493 Profissionais Temporários No Rio De Janeiro
BSPF - 07/01/2016 Contratação terá duração de seis meses e será por processo seletivo simplificado Portaria Interministerial nº 5 assinada pelo ministro Valdir Simão, do Planejamento, e pelo...
- Agu Impede Que Servidores Temporários Sejam Efetivados Em Cargos Sem Prévia Aprovação Em Concurso Público
BSPF - 15/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, por meio de decisão judicial, que servidores contratados por tempo determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem...
- Ministério Da Justiça é Autorizado A Contratar 14 Profissionais Temporários
BSPF - 29/07/2014 Contratação será feita por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público O Diário Oficial da União desta terça-feira...
- Publicado Edital Para ContrataÇÃo De 70 Servidores TemporÁrios No Planejamento
MPOG - 03/06/2013 Brasília ? Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (31), o Edital nº 1 ? MP, do processo seletivo do Ministério do Planejamento para contratação de...
- Planejamento FarÁ Processo Seletivo Para Contratar 70 Servidores TemporÁrios
MPOG - 21/11/2012 A maior parte das vagas ? 60 ? será para atender o novo sistema de gestão de pessoal e o portal Siorg; outras 10 vão para a SPU Brasília - O Ministério do Planejamento autorizou...
Direitos e Deveres
Garantida contratação de mais de 200 servidores temporários pela Secretaria do Patrimônio da União
AGU - 09/02/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a contratação de mais de 200 servidores pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para implantação Projeto do Programa de Aceleração do Crescimento "Pátria" - Sistema Unificado de Gestão do Patrimônio Imobiliário da União - bem como a incorporação de mais de 52.000 imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal e a recuperação de créditos.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública na 16ª Vara Federal de São Paulo, para pedir a anulação da Portaria nº 125 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Edital Esaf nº 40, relativos à contratação de servidores temporários para SPU, por meio de processo seletivo simplificado. Para o MPF, houve violação do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a contratação por meio de concurso público. A instituição alegava, ainda, que os contratados seriam remunerados com valores acima dos pagos aos servidores concursados, infringindo-se a regra do artigo 7º, II, da Lei 8.745/93.
Inicialmente, o MPF não conseguiu liminar para suspender a contratação, mas recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e obteve decisão favorável. A AGU, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a decisão do TRF3.
No julgamento da ACP que corria na 16ª Vara de São Paulo, a Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU3) demonstrou que a contratação tem o objetivo de munir a Administração Pública de pessoal por tempo determinado, para atender ao interesse público. Ressaltou, ainda, que é constitucional essa contratação excepcional, para garantir a continuidade do serviço público estatal. Esclareceu, também, que a remuneração dos contratados temporários segue o disposto nos Decretos 4.748/03 e 6.479/08.
A 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo acolheu as alegações da PRU3 e manteve a contratação, fundamentando sua decisão também no precedente do STF.
loading...
- Ministério Da Saúde Contratará 2.493 Profissionais Temporários No Rio De Janeiro
BSPF - 07/01/2016 Contratação terá duração de seis meses e será por processo seletivo simplificado Portaria Interministerial nº 5 assinada pelo ministro Valdir Simão, do Planejamento, e pelo...
- Agu Impede Que Servidores Temporários Sejam Efetivados Em Cargos Sem Prévia Aprovação Em Concurso Público
BSPF - 15/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, por meio de decisão judicial, que servidores contratados por tempo determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem...
- Ministério Da Justiça é Autorizado A Contratar 14 Profissionais Temporários
BSPF - 29/07/2014 Contratação será feita por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público O Diário Oficial da União desta terça-feira...
- Publicado Edital Para ContrataÇÃo De 70 Servidores TemporÁrios No Planejamento
MPOG - 03/06/2013 Brasília ? Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (31), o Edital nº 1 ? MP, do processo seletivo do Ministério do Planejamento para contratação de...
- Planejamento FarÁ Processo Seletivo Para Contratar 70 Servidores TemporÁrios
MPOG - 21/11/2012 A maior parte das vagas ? 60 ? será para atender o novo sistema de gestão de pessoal e o portal Siorg; outras 10 vão para a SPU Brasília - O Ministério do Planejamento autorizou...