Direitos e Deveres
O Globo - 08/03/2013
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Direitos e Deveres
Governo altera lei para assegurar reajustes
O Globo - 08/03/2013
BRASÍLIA - Mesmo sem concluir a votação do Orçamento da União de 2013, o Congresso aprovou na polêmica sessão de derrubada dos vetos dos royalties do petróleo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Uma delas serviu para incluir 14 categorias do funcionalismo que ficaram de fora do acordo salarial, fechado em julho, que fixou a concessão de 5% de reajuste aos servidores em 2013. Entre essas categorias estão os funcionários do Banco Central, da Receita Federal e do Incra. Para assegurar o pagamento do reajuste, houve ajuste de R$ 1,1 bilhão na previsão orçamentária.
O Orçamento chegou a ser aprovado pelos deputados, mas a votação pelos senadores ficou para a próxima terça-feira (12). Por obstrução de senadores tucanos, faltou quorum e a sessão do Congresso foi suspensa.
O PSDB sustentou que queria primeiro esgotar a votação de todos os vetos presidenciais pendentes, cerca de 3 mil. A atitude do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), surpreendeu os líderes governistas, que tinham feito um acordo para que o Orçamento fosse aprovado logo depois da votação dos vetos sobre os royalties. A decisão provocou divergência na própria bancada tucana.
Como a proposta foi aprovada na Câmara, o painel de votação ficou aberto, e bastará uma votação simbólica pelos senadores, na terça-feira. As alterações na LDO ainda asseguram o pagamento retroativo de reajuste a servidores de Legislativo e Judiciário. Outra importante mudança na LDO diz respeito à política econômica do governo. Houve a ampliação do valor que pode ser abatido do superávit primário, que ficou em R$ 65,2 bilhões.
( Cristiane Jungblut )
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