Direitos e Deveres

Governo federal quer revisão de dívidas com Judiciário que somam R$ 3,6 bilhões

Fábio Fabrini

O Estado de S. Paulo - 19/02/2013

Acerto de contas. Após o Tribunal de Contas da União detectar irregularidades em pagamentos a magistrados e servidores em tribunais, Ministério do Planejamento recorre ao Conselho Nacional de Justiça e pede que os cálculos trabalhistas sejam refeitos

BRASÍLIA - O governo federal quer a revisão de todo o passivo trabalhista reconhecido pelo Judiciário com seus magistrados e servidores nos últimos anos, uma conta que já passa dos R$ 3,6 bilhões. O Ministério do Planejamento pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que refaça os cálculos para o pagamento dos débitos, ante as irregularidades já constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos desembolsos da Justiça do Trabalho.

O objetivo é evitar mais danos ao erário, já que, somente neste ano, ao menos R$ 1 bilhão deve ser repassado para acerto de contas com pessoal nos diversos tribunais do País.

Auditorias do TCU confirmaram, no ano passado, prejuízo potencial de ao menos R$ 1,2 bilhão no cálculo de dívidas com juízes e funcionários dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Ao fazer um pente fino nas contas, os auditores constataram a aplicação de juros e índices de correção exorbitantes. Como o Estado antecipou no dia 9, o Tribunal de Contas mandou suspender o desembolso de R$ 818 milhões, previstos para quitar débitos nos tribunais trabalhistas este ano.

O pedido do Planejamento se dirige ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às justiças Federal, Militar, Eleitoral e do DF e Territórios. Os R$ 3,6 bilhões referem-se às diferenças salariais reconhecidas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real, em1994; ao recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que incorporou o extinto auxílio-moradia dos juízes; e ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados.

O governo pactuou com o Judiciário o repasse do montante em quatro parcelas, a partir de 2010, sendo que R$ 2,6 bilhões já foram pagos, segundo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Planejamento.

Só na Justiça do Trabalho, os débitos totais reconhecidos somam R$ 2,4 bilhões, em valores de 2008; atualizados, alcançam R$ 2,9 bilhões.

Embora menores, as cifras também são vultosas nas demais esferas. Na Justiça Federal, dos R$ 320,8 milhões em dívidas apuradas em 2008, ao menos R$ 239,2 milhões entraram no acerto com o Planejamento. Nas primeiras três parcelas, já foram pagos R$ 177,6 milhões.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o débito calculado é de R$ 14,8 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões já caíram nos contracheques dos servidores.

Também foram contempladas a Justiça Militar (R$ 166 milhões reconhecidos), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( R$ 97,1 milhões) e a Justiça Eleitoral (R$ 175,2 milhões). Esta última é alvo de processo no TCU sobre a regularidades dos passivos.

De acordo com o Planejamento, exceto a fatia da Justiça do Trabalho, já suspensa, os demais repasses estão previstos para março ou abril deste ano.

Apelo. "A considerar os critérios que devem ser observados para a aplicação dos cálculos desses passivos, nos termos da inspeção realizada pelo TCU, notadamente no que tange à aplicação de juros e de atualização monetária, entre outros, e, tendo em vista que em 2013 está previsto o pagamento da quarta e última parcela desses passivos, torna-se necessária a reavaliação geral desses cálculos, envolvendo não só a Justiça do Trabalho, como também todos os demais ramos do Poder Judiciário detentores desses passivos", escreveu ao CNJ o secretário adjunto da SOF para Assuntos Fiscais, George Soares.

O documento foi enviado em novembro ao secretário-geral do conselho, Francisco Alves Júnior, que remeteu o comunicado aos tribunais para que apurassem a regularidade dos cálculos.

O órgão alega não poder fazê-lo por conta própria, pois ainda não aprovou resolução que disciplina o pagamento de passivos. Uma proposta está na pauta de hoje, mas depende de o presidente, ministro Joaquim Barbosa, colocá-la em votação (leia o texto abaixo).

Além da conta. O passivo do Judiciário pode ser ainda maior, pois os valores acertados com o Planejamento excluem outros benefícios, a exemplo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), denominação de vários tipos de débito.

Como reportagem do Estado revelou na edição de ontem, por essa via o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) distribuiu R$ 5,3 milhões a 41 servidores em dezembro.

Auditorias. O TCU aguarda a conclusão, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de auditorias nos TRTs para apurar, em cada um, o valor eventualmente pago a mais.

Acionado pelo CNJ, o STJ informou que não há "nenhum procedimento novo em relação ao pagamento de débitos trabalhistas". O Tribunal Superior Eleitoral explicou ao conselho que não há a necessidade de revisão, pois os seus cálculos foram feitos regularmente e se coadunam com entendimentos do TCU.

O Superior Tribunal Militar e o Conselho da Justiça Federal disseram ter iniciado auditorias para reavaliar as dívidas trabalhistas e que, por ora, nenhum pagamento está sendo feito.

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios, em nota, alegou adotar os critérios do Tribunal de Contas, mas que, a partir do pedido do CNJ, iniciou uma nova checagem de repasses já feitos e futuros para eventual adequação.

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