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Direitos e Deveres
Governo não incluiu aumento para Judiciário por causa da crise, afirma ministra
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2011
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que neste momento participa de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, disse que a incerteza provocada pela crise econômica mundial levou o governo a não incluir na proposta orçamentária reajustes para o Poder Judiciário e para o Ministério Público da União, que juntos somam R$ 7,7 bilhões somente em 2012. O projeto encaminhado pelo governo prevê apenas R$ 1,6 bilhão de reajustes para algumas categorias do Executivo.
Apesar de dizer que o País está preparado para enfrentar uma piora no cenário internacional, ela disse que é preciso resguardar as conquistas obtidas, principalmente no lado fiscal da economia, com crescimento do superavit primário e redução da relação PIB/dívida pública.
Por conta disso, Miriam Belchior afirmou que o governo não pretende enviar mensagem modificando o projeto do Orçamento para prever outros reajustes. Na prática, isso deixa para o Congresso a decisão de negociar qualquer aumento para categoria do funcionalismo público.
As afirmações da ministra foram feitas após questionamento do relator da proposta orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A audiência pública ocorre no Plenário 2.
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