Direitos e Deveres

Grupo Econômico

É um grupo de empresas (em sentindo amplo, como qualquer pessoa jurídica ou empregador pessoa física).

Art 2º, par 2º da CLT: traz a regra da solidariedade das empresas pertencentes a um grupo econômico.

Quando duas ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, sob a direção de uma delas, constituírem grupo econômico (de qualquer natureza), serão elas solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego.

Não é matriz e filial. São pessoas jurídicas diferentes, que atuem em conjunto, de forma organizada.

Todas as empresas respondem solidariamente perante as obrigações do contrato de emprego. É uma hipótese de solidariedade prevista em lei. Assim, o empregado, quando for ingressar na justiça pleiteando uma obrigação daquele contrato, poderá acionar qualquer uma das empresas do grupo econômico.

Para caracterizar o grupo econômico é preciso haver mais de 2 empresas, sendo uma delas a controladora. Ainda que o controlador seja pessoa física.

Os grupos dividem-se em horizontais (por cooperação) - em que não existe uma holding, uma diretora - e em verticais, nos quais há relação de subordinação.

Os grupos por subordinação ou verticais contem uma empresa mae, que controla as outras.

Ex: Bradesco S.A x Bradesco Seguros, Bradesco Emprestimos etc

Por uma interpretação literal, faz parecer que o legislador da CLT só adotou a responsabilidade solidária do grupo econômico para os grupos verticais. No entanto, a lei do rural expressamente previu essa regra para ambas as espécies.

Quanto ao grupo econômico rural, é regulado pela L5889/73 (lei que cuida do trabalho rural).

Art 3º, par 2º: estabelece que a regra é a mesma para o grupo econômico urbano, mas para ser caracterizado, basta uma mera relação de COORDENAÇÃO entre as empresas. Não precisa ter uma empresa dirigente e empresas dirigidas. Não precisa ter uma empresa controladora do grupo (Ex: consórcio de produtores rurais => já caracteriza um grupo econômico).

A doutrina e a jurisprudência, no entanto, tem dado interpretação extensiva.

Volia Bonfim diz que seria possível grupo econômico por coordenação no meio urbano, nas hipóteses em que a administração é comum.

Ex: Porcão.

Recentemente, o TST reconheceu um grupo econômico urbano em que havia uma mera relação de coordenação. Há uma tendência a caracterizar a solidariedade em uma mera relação de coordenação também no trabalho urbano.

Quanto às franquias, entende-se majoritariamente que não há solidariedade nos grupos econômicos urbanos, pois não são os mesmos administradores e os mesmos sócios. A única coisa que existe em comum é a marca, o “know how”, a técnica. O que existe é uma relação de coordenação, e não de subordinação.

EX: Mcdonalds.

Excepcionalmente pode haver solidariedade se a mesma administração e os mesmos sócios administrarem mais de uma franquia.

Para o rural, no entanto, há sim grupo econômico entre as franqueadas.

Natureza jurídica da solidariedade:

Há o entendimento de que a solidariedade no grupo econômico é “ativa” e, portanto incorre a tese do empregador único. Quem trabalha para uma empresa do grupo, trabalha para o grupo. Quem trabalha para mais de uma empresa do grupo tem um contrato de trabalho apenas (súmula 129 do TST).

Sum. 129 TST: A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Se dois empregados trabalham para duas empresas diferentes, no mesmo grupo econômico, com a mesma função, o que ganha menos tem direito à equiparação salarial (art 461 da CLT)?

Se for adotada a tese do empregador único, e preencher os demais requisitos da equiparação salarial, o empregado que ganha menos tem sim o direito. Mas há divergência na doutrina.

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