Direitos e Deveres
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25/11/2013 - 18h51 DECISÃO Igreja é condenada a indenizar vítima de padre pedófilo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, de maneira solidária...
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Questão36 Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.A) A responsabilidade civil objetiva indireta é aquela decorrente de ato praticado por animais.B) O Código Civil prevê expressamente como excludente do dever de indenizar...
- Xiii Exame De Ordem - 1ª Fase
Olá pessoal, A FGV divulgou as questões do XIII Exame de Ordem (para ver a prova clique aqui) e o respectivo gabarito (clique aqui). Como de hábito, em breve postarei comentários sobre as questões de Processo Civil. Abraços a todos e bons...
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Olá amigos! Hoje escrevo para tratar de Direito Civil. Recentemente (dias 11 e 12 de março de 2013) aconteceu a VI Jornada de Direito Civil, evento já tradicional do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), que...
- Prof. Denis Donoso Publica Artigo No Jornal Carta Forense
O jornal "Carta Forense" (www.cartaforense.com.br) conta, na edição deste mês de abril, com um artigo assinado pelo Prof. Denis Donoso. O trabalho versa sobre o art. 285-A do CPC, abordando-o de forma sintética e objetiva. Para ler o artigo do...
Direitos e Deveres
Igreja católica responde solidariamente por atos praticados pelos seus padres
Olá meus amigos!
Uma decisão interessantíssima chegou-me hoje via site do STJ narrando que a Corte reconheceu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, solidária e objetivamente, pelos danos resultantes de atos praticados pelos seus padres (para ler a notícia, clique aqui).
Filtremos todas as questões sociais e filosóficas que estão envolvidas no caso e concentremo-nos apenas no conteúdo jurídico do caso.
Assim, aplica-se o art. 932, III, do Código Civil, segundo o qual são também responsáveis pela reparação civil, além do agressor, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Foi justamente este o entendimento do STJ.
Neste contexto, vale destacar que a jurisprudência vem ampliando o conceito de "preposição" para relações que vão além da empregatícia, como se destaca no precedente citado (clique aqui).
A decisão é interessante por diversas razões e não apenas pela caso concreto em si.
Em primeiro lugar, o precedente reafirma a tendência jurisprudencial de se ampliar as hipóteses de responsabilidade solidária do art. 932 do Código Civil, especialmente a do inciso III. Neste aspecto, é eloquente o trecho da ementa segundo a qual "Notadamente em circunstâncias como a dos autos, em que o preposto, como sacerdote, é, em geral, pessoa de poucas posses, às vezes por causa do voto de pobreza, e, portanto, sem possuir os meios necessários para garantir a justa indenização, assume o preponente nítida posição de garantidor da reparação devida à vítima do evento danoso, porque, em regra, possui melhores condições de fazê-lo."
Em segundo lugar, é indesmentível que o mesmo raciocínio se aplica a outras Igrejas nas suas relações com seus líderes (pastores, reverendos etc).
Eis um bom tema para reflexões.
Bons estudos a todos.
Prof. Denis Donoso
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