Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Inca terá que substituir terceirizados
O Globo - 19/06/2012
Liminar determina que concursados deverão ocupar 781 vagas
O Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) terá de substituir 781 funcionários terceirizados por candidatos aprovados em concurso. A mudança foi determinada por liminar da Justiça Federal numa ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.
A liminar determina que a União faça em 365 dias concurso para substituir os terceirizados, contratados pela Fundação Ary Frauzino. O instituto deve apresentar ainda, em 30 dias, uma planilha com os cargos vagos em suas unidades, os nomes dos terceirizados e suas respectivas funções. Uma relação dos aprovados no concurso vigente também terá que ser apresentada.
As terceirizações no Inca começaram em 2001. Na época, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Saúde que substituísse o pessoal contratado por concursado até 2011, o que não ocorreu.
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