Direitos e Deveres
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- Adicional De Fronteira
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Direitos e Deveres
Indenização de fronteira
BSPF - 17/07/2013
Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao PLC 47/13, do Executivo que institui a indenização de fronteira aos servidores dos departamentos de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, e dos fiscais agropecuários e também do Trabalho.
Junto com o relatório, o plenário da CCJ aprovou requerimento de urgência para votação do projeto no plenário ainda nesta quarta-feira se houver quórum. Caso seja chancelado pelo plenário vai à sanção presidencial.
Caso não seja votado por falta de quórum, o projeto poderá entrar na pauta na primeira semana de atividades da Casa (dia 6 de agosto), já que se inicia a partir de quinta-feira (18), o recesso parlamentar, cujo final está previsto para o dia 31 de julho.
Fonte: DIAP
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