Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Inseminação Póstuma e Sucessão Legítima
Inseminação Póstuma e Sucessão Legítima é o tema do Saber Direito
O programa Saber Direito desta semana discute sobre a "Inseminação Póstuma e Sucessão Legítima". O curso será ministrado por Cristiano Colombo, mestre e doutorando em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que também é professor da Faculdade de Direito da Instituição São Judas Tadeu.
Na primeira aula, será apresentado o histórico mundial do instituto da filiação, no qual se desenhará seu quadro histórico-evolutivo, a fim de analisar a construção do conceito. O tema da segunda aula é o conceito de filiação especificamente no Brasil. Nela, serão analisadas a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código Civil de 2002. "A constitucionalização do Direito das Sucessões é algo que todo estudioso da área deve levar em consideração, pois não dá mais para aplicarmos a ela isoladamente apenas a legislação do Direito Civil sem ter a Constituição Federal como norte", explica Colombo.
O terceiro encontro traz como tema "Reprodução Assistida Post Mortem". Nele, passa-se a estudar a evolução histórica da reprodução assistida post mortem e busca-se analisar as técnicas de reprodução assistida, bem como o direito estrangeiro. Apresenta-se, ainda, a pesquisa acerca do estabelecimento da filiação no Brasil nos seguintes casos: existência de consentimento expresso deixado pelo marido ou companheiro falecido para inseminação homóloga post mortem; ausência de consentimento, sem oposição; manifestação de oposição expressa.
A quarta e a quinta aulas tratam do direito à sucessão legítima. Especial ênfase é dada à figura do sucessor, bem como à segurança jurídica e à necessidade de legislação específica para regular o assunto.
O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 10 de dezembro a 14 de dezembro 2012, sempre às 8h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.
Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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