Direitos e Deveres
Os servidores públicos que fizeram empréstimos consignados nos últimos cinco anos devem verificar atentamente o contrato. O Sindsep-DF constatou a existência de irregularidades que podem ser questionadas na Justiça, como a omissão de informações referentes à taxa de juros, ao valor financiado e ao valor de cada prestação. A falta dessas informações desobriga o contratante a honrar as condições exigidas pelas financeiras, de acordo com o Código do Consumidor (Lei 8.078/90).
Para os contratos assinados a partir de março deste ano, além das informações acima, o documento deve informar também o Custo Efetivo Total (CET), conforme a Resolução n° 3.517 do Conselho Monetário Nacional (CMN). O CET corresponde à taxa de juros acrescida dos demais encargos, como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). É importante ressaltar que a cobrança da taxa de abertura de crédito está proibida.
No caso de constatar uma dessas irregularidades, o servidor filiado ao Sindsep-DF deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos para entrar com uma ação para a revisão das condições e, até mesmo, da taxa de juros se esta estiver acima da média do mercado.
Cuidados ao tomar um empréstimo:
? Exija sempre por escrito a proposta de empréstimo, contendo o valor financiado acrescido dos demais encargos, taxa de juros, valor da prestação, prazo e valor total das parcelas;
? Não decida nada na mesma hora. Leve a proposta para casa e analise com calma;
? Nunca assine papel em branco.
? Tome empréstimo somente quando estritamente necessário e se não houver outra saída. Opte pelo menor prazo possível.
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Direitos e Deveres
Irregularidades em contratos de empréstimo consignado
Os servidores públicos que fizeram empréstimos consignados nos últimos cinco anos devem verificar atentamente o contrato. O Sindsep-DF constatou a existência de irregularidades que podem ser questionadas na Justiça, como a omissão de informações referentes à taxa de juros, ao valor financiado e ao valor de cada prestação. A falta dessas informações desobriga o contratante a honrar as condições exigidas pelas financeiras, de acordo com o Código do Consumidor (Lei 8.078/90).
Para os contratos assinados a partir de março deste ano, além das informações acima, o documento deve informar também o Custo Efetivo Total (CET), conforme a Resolução n° 3.517 do Conselho Monetário Nacional (CMN). O CET corresponde à taxa de juros acrescida dos demais encargos, como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). É importante ressaltar que a cobrança da taxa de abertura de crédito está proibida.
No caso de constatar uma dessas irregularidades, o servidor filiado ao Sindsep-DF deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos para entrar com uma ação para a revisão das condições e, até mesmo, da taxa de juros se esta estiver acima da média do mercado.
Cuidados ao tomar um empréstimo:
? Exija sempre por escrito a proposta de empréstimo, contendo o valor financiado acrescido dos demais encargos, taxa de juros, valor da prestação, prazo e valor total das parcelas;
? Não decida nada na mesma hora. Leve a proposta para casa e analise com calma;
? Nunca assine papel em branco.
? Tome empréstimo somente quando estritamente necessário e se não houver outra saída. Opte pelo menor prazo possível.
Fonte :Sindsep-DF
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O Dia - 28/10/2015 Segundo BC, taxa era de 25,9% ao ano Rio - As taxas de juros dos empréstimos consignados continuam mais baixas para servidores públicos das três esferas (União, estado e municípios)...
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