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Direitos e Deveres
Itamaraty quer mudar regras de nomeações
João Valadares
Correio Braziliense - 13/08/2013
Ministério das Relações Exteriores prepara minuta de decreto para tornar mais transparente a indicação de funcionários para o cargo de vice-cônsul nas representações do exterior
0 Ministério das Relações Exteriores (MRE) informou, na tarde de ontem, que o governo brasileiro prepara um projeto de decreto presidencial para tornar mais claros os procedimentos de nomeação de vice-cônsul. Na edição de domingo, o Correio denunciou que o Itamaraty escondia casos graves de transgressões de leis e normas internas para nomeações ilegais de apadrinhados políticos contratados localmente como auxiliares administrativos. O cargo de vice-cônsul só pode ser exercido por servidores públicos do quadro do próprio ministério, mas, para acomodar os indicados, a pasta rasgou a legislação.
O MRE afirmou que ainda não há data para a conclusão do texto do decreto que será encaminhado posteriormente à Casa Civil para ajustes. Para evitar a acomodação dos apadrinhados, bastava o Itamaraty cumprir o Guia de Administração dos Postos, que rege o trabalho da pasta no exterior. ?Não será autorizada a concessão de passaporte diplomático ou oficial para auxiliar local nem sua inclusão em lista diplomática ou seu credenciamento como vice-cônsul?, define o documento.
O auxiliar administrativo Emilio Fonta Fábregas também virou vice-cônsul. Em um comunicado enviado ao MRE, o então cônsul-geral em Barcelona, Sérgio Barbosa Serra, diz que estará acompanhado num evento pelo ?vice-cônsul Emilio Fonta Fábregas, responsável pela preparação da visita?. O salário dele é de 3.501, 35 euros, o maior salário entre os contratados locais. Até o fechamento desta edição, a assessoria de imprensa do MRE não havia respondido aos questionamentos sobre a nomeação ilegal ocorrida em Barcelona.
Revogação
Depois de ser acionado pelo Correio, na terça-feira passada, para responder pelas irregularidades detectadas, o Itamaraty encaminhou, na sexta-feira, comunicado para o consulado do Brasil em Munique determinando a revogação da nomeação de vice-cônsul para a auxiliar administrativa Vera Frueb. No mesmo dia, também corrigiu outra ilegalidade ao pedir o cancelamento do passaporte diplomático que havia sido concedido à contratada local em questão. Ontem, retirou o nome dela da relação que constava no site oficial do consulado.
Em relação ao caso do auxiliar administrativo Dario Vasconcellos Campos, que foi nomeado vice-cônsul em Nova York, o MRE afirmou que ele e a mulher não têm mais o passaporte diplomático desde abril deste ano, quando perdeu o título que passou a ostentar em 1996. Por lei, entre as três carreiras que compõem o Serviço Exterior Brasileiro, somente diplomatas e oficiais de chancelaria fazem jus a esse tipo de passaporte. Nem mesmo os assistentes de chancelaria têm direito.
O casal, que foi agraciado com o privilégio ilegal, recebe ainda os maiores salários entre os 60 contratados do consulado. Conforme a relação de auxiliares locais, expedida em 29 de julho, a qual o Correio teve acesso, Dario ganha US$ 6.652, o que equivale a R$ 14.768. A mulher dele ganha o segundo maior salário: US$ 5.578 (R$ 12.383,16).
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