Direitos e Deveres

IX EXAME DA ORDEM - DIREITO CIVIL

Questão 38

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de

imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de

preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a

afirmativa correta.

A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda

em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel

vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo

o preço recebido e reembolsando as despesas do

comprador.

B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda

em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer

a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que

use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

C) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda

em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel

até o momento em que Augusto realize o pagamento

integral do preço.

D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda

em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de

exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

GABARITO OFICIAL: item B.

COMENTÁRIO:

- pelo pacto de preempção (ou preferência) se estabelece, por força de contrato, a partir da liberdade de contratar, um direito de preempção (preferência, prelação) a favor do atual vendedor para a recompra do bem, no caso do atual comprador decidir por revender o objeto adquirido.

- esse pacto é chamado, na doutrina, de pacto adjeto, por ser uma das cláusulas especiais (não obrigatórias) da compra e venda, regulada no Código Civil;

- não ocorre o direito de recobrar o imóvel, mas mera preferência caso o atual comprador decida livremente revendê-lo. A idéia de um direito de recobrar o imóvel é característica da retrovenda, não da preferência.

- não ocorre a preservação da propriedade, característica própria da venda com reserva de domínio.

- o direito de preferência (ou prelação, ou preempção), justamente ao contrário da retrovenda, não tem eficácia erga omnes (apenas inter partes), não é transmissível por herança e nem pode ser transmitido por ato inter vivos.

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