Direitos e Deveres

IX EXAME DE ORDEM - DIREITO CIVIL

Questão 41

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato

particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por

R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a

celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o

veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando

seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da

contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de

direito civil, assinale a afirmativa correta.

A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do

defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço

pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do

vício oculto.

B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas

decorrentes do contrato se, no momento da venda,

desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do

veículo.

C) Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de

garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal

para reclamação do vício oculto correrá

independentemente do prazo da garantia estipulada.

D) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de

compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de

Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade

de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo

positivo.

GABARITO: item B

COMENTÁRIOS:

- trata-se do tema vício redibitório, que é o defeito na coisa que motiva a extinção do contrato (redibição);

- no regime do código civil, o prazo decadencial para reclamar contra o vício redibitório é, para móveis, 30 dias, contados da tradição (art. 445, caput);

- se o defeito for considerado como de difícil percepção, o prazo (que é o mesmo, 30 dias) corre da efetiva manifestação do defeito, mas desde que o defeito se manifeste em até 180 dias (§1º);

- a redibição do contrato provoca a devolução do bem e a devolução do valor pago, mas somente se o alienante sabia do defeito ele seria condenado a pagar as perdas e danos;

- em casos em que se fixou garantia contratual, o prazo desta suspende o prazo da garantia legal (art. 446);

- é lícito excluir a garantia pelo vício redibitório, configurando um contrato de risco; porém, se a parte sabia da existência do defeito então não haveria mais risco e o contrato seria anulado por dolo; dolo positivo é dolo praticado comissivamente, não omissivamente.

"? ] s N ? p? ; color:black;mso-fareast-language:PT-BR'>GABARITO OFICIAL: item C.

COMENTÁRIOS:

- a constituição de nova família, por si só, não é capaz de reduzir os alimentos, mormente quando já fixados em valor baixo, como é o caso da questão (art. 1.709);

- a redução do valor pago demanda prova efetiva da redução da capacidade econômica do alimentante;

- a lei 8.009/90, expressamente excluiu (art. 3º, III) a impenhorabilidade do bem de família para o caso de dívida alimentícia;

- não se deve confundir o bem de família impenhorável, por força da lei 8.009/90, com o bem de família instituído por ato de vontade, previsto no código civil, art. 1.711-1.722;

- o dever de prestar alimentos se estende ao cônjuge que necessitar (art. 1.704)

- a lei 11.804/08, regulou o instituto dos alimentos gravídicos e expressamente estabeleceu (art. 6º, parágrafo único) que, nascida a criança, os alimentos gravídicos perduram até que outra ação os questione ? para majorar ou minorar.

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