Direitos e Deveres

Jayme Campos defende derrubada de veto ao reconhecimento de papiloscopistas como peritos oficiais

Agência Senado - 20/08/2013

Em discurso no Plenário, nesta terça-feira (20), o senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu a derrubada do veto presidencial ao projeto que garante aos papiloscopistas a condição de peritos oficiais, além de exigir concurso público e nível superior para o exercício da função (PLS 244/2009).

- O PLS 244 não apresenta, nem de longe, qualquer razão que justifique o seu veto ? afirmou.

Jayme foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de autoria da então senadora Ideli Salvatti, atual ministra das Relações Institucionais. Para ele, o vício de iniciativa com invasão de competência, alegado pelo Executivo, não se sustenta ?sob nenhum aspecto?.

O senador disse que o veto (VET 30/2013) é uma afronta à capacidade dos diversos profissionais e órgãos técnicos por cujo crivo passou a matéria. Além disso, acrescentou, contradiz até parecer de especialista do próprio Ministério da Justiça.

Jayme Campos destacou a necessidade de defender as prerrogativas do Parlamento, ?aviltado? com a falta de critério nos vetos presidenciais apostos às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo, o que seria o caso do Veto 30.

- Assim como outros incontestáveis projetos que, após anos de tramitação, profunda análise e exaustivos debates são por nós aprovados e encaminhados ao Executivo, sendo por este sumariamente vetados com base em indefensáveis equívocos jurídicos e flagrantes abusos de poder - disse.

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