Direitos e Deveres

Judiciário parado

Correio Braziliense - 27/06/2012

Hoje é o segundo dia da paralisação de 48 horas dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) no Distrito Federal. A categoria vai protestar na Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei Nº 6613/2009 ? que trata do novo plano de cargos e salários ? na Comissão de Finanças e Tributação. Apesar das manifestações de ontem, o PL não foi incluído na pauta de hoje da comissão. Por isso, os sindicalistas buscarão o apoio dos parlamentares em uma manobra para que o projeto entre na pauta ainda nesta quarta-feira.

Se aprovado, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A maior dificuldade para aprovação da lei, entretanto, é a falta de previsão orçamentária que garanta o pagamento do reajuste. "Esperamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) inclua o PCS no Orçamento de 2013 e que o Executivo não o retire, como fez no ano passado", declarou Jailton Assis, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus-DF). O relator do PL Nº 6613, deputado João Dado (PDT-SP), já adiantou que recomendará a aprovação do projeto.

O relatório defende a compatibilidade orçamentária do projeto, contudo, não apresenta a forma de implementação, deixando a definição a cargo da negociação entre o Executivo e o Judiciário. Entre as mudanças, Dado incluiu um parecer da Procuradoria-Geral da República considerando procedente uma ação de inconstitucionalidade por omissão do governo federal, ao não prever no Orçamento deste ano o reajuste do Judiciário, que está tramitando no Congresso desde 2009.

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