Direitos e Deveres

Judiciário quer Previdência própria

Cristiane Jungblut

O Globo - 09/02/2012

Magistrados querem previdência diferenciada

Presidente da Câmara, Marco Maia adia votação sobre fundo complementar para servidores públicos e irrita Dilma

BRASÍLIA - As entidades representativas de juízes e magistrados anunciaram ontem que são contra o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público e ameaçam recorrer ao próprio Poder Judiciário, caso essa proposta seja aprovada e se torne lei. Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) afirmaram que a previdência dos magistrados deve ser tratada em lei complementar e não por lei ordinária.

Eles querem um tratamento diferenciado no novo regime de previdência do servidor público. O Palácio do Planalto pressionou a Câmara para votar o projeto ainda ontem, mas não conseguiu.

O adiamento gerou um malestar entre o Planalto e o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). À noite, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-RS), foi chamado ao Planalto para tratar do assunto. A presidente Dilma Rousseff não autorizou acordo com o PSDB e outros quatro partidos, que sugeriram deixar a votação para depois do carnaval. Diante do adiamento de ontem, o governo tentará votar na próxima terçafeira, mas deve ficar mesmo para depois do Carnaval.

Apesar de o rombo do atual regime do servidor ser hoje de R$ 60 bilhões, incluindo civis e militares, as entidades que representam os magistrados alegam que a previdência da magistratura é superavitária e ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal contra a nova lei: "As entidades defendem a manutenção da previdência pública e consideram que, por disposição constitucional, o regime de previdência da magistratura não pode ser tratado por lei ordinária, o que desafia, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário no referido projeto, questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal", diz a nota.

Para o presidente da Anamatra, Renato Sant"Anna, o projeto contraria os princípios constitucionais de vitaliciedade e de irredutibilidade dos vencimentos dos juízes. Para ele, acabando com esse princípio, se poderá criar juízes de duas categorias: os atuais, que permanecerão nas regras atuais, e os novos, que seriam submetidos ao novo regime ? regra que valerá para todos servidores públicos.

? Poderia se criar juízes de primeira e de segunda categorias, e vamos ao Supremo impedir isso ? disse o presidente da Anamatra.

Na mesma linha, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse que os magistrados contribuem com 11% dos seus vencimentos, e que a Constituição prevê que eles tenham uma previdência pública.

? Essa questão não pode ser trada por lei ordinária, como o projeto de lei, apenas por lei complementar. Se for sancionada, vamos impugnar através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ? disse Wedy.

As entidades reclamam que não foram ouvidas no debate.

Nas discussões com o governo, o representante do Poder Judiciário foi o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello.

Por insistência do Supremo, o texto original do projeto foi modificado e permite a criação de até três fundos de previdência, um para cada Poder. O Judiciário queria um fundo separado, o que foi atendido pelo relator da proposta, o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini (PT-SP).

Mas, para as entidades, isso não resolve a questão. Eles disseram que há preocupações ainda com violações da Lei de Responsabilidade Fiscal e pregam mais diálogo: "Conclamamos o governo federal e o Parlamento a debaterem o assunto de forma democrática, de modo a extrair das discussões o necessário amadurecimento, evitando conflagrações desnecessárias, que têm se tornado a marca das relações entre o poder público e o seu corpo funcional nos últimos tempos"

- Agu Defende Lei Federal Que Institui Regime De Previdência Complementar E Inclui Membros Do Poder Judiciário
BSPF     -    11/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei Federal nº 12.618/12, que institui o regime de previdência...

- Associações De Juízes Usam Mensalão Para Contestar Nova Previdência Para Servidores
O DIA     -    30/11/2012 Brasília - O julgamento do processo do mensalão ainda não terminou no Supremo Tribunal Federal (STF), mas já está sendo usado para questionar a reforma da Previdência aprovada...

- A Reação (dos Servidores) é Previsível'
Cristiane Jungblut O Globo     -      18/02/2012 Ex-ministro da Previdência, petista defende criação de fundo para o funcionalismo; votação está prevista para dia 28 BRASÍLIA - O governo...

- Fundo De Previdência Gera Polêmica
Autor(es): Cristiane JungblutO Globo     -    06/10/2011 Aliados são contra projeto do governo para servidores; até PT quer modificá-lo BRASÍLIA - A pressa do Planalto em discutir e votar o projeto que...

- Servidores Terão Outro Regime De Previdência Complementar
Autor(es): Ribamar Oliveira | De BrasíliaValor Econômico - 15/02/2011 O governo vai mandar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido no...

Direitos e Deveres