Direitos e Deveres

Juízes em guerra por salários

Correio Braziliense - 18/07/2014

O governo prepara proposta para definir vencimentos e plano de carreira de membros do Judiciário e alternativa desagrada a magistrados

Após barrar a tramitação no Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, que dá aos juízes e membros do Ministério Público um reajuste de 5% a cada cinco anos, o governo prepara um projeto alternativo de criação de um plano de cargos e de remuneração para ser discutido com os magistrados. O Executivo quer enterrar a matéria que está no Congresso Nacional, propor uma redução do piso salarial para quem ingressar na carreira, definir como seriam as promoções e dar a possibilidade de que o teto constitucional, que em 2014 é de R$ 29,4 mil, seja o limite para os contracheques dos ocupantes dessas funções.

Atualmente, os juízes federais substitutos podem receber até 80% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); os juízes federais, 85%; os juízes dos tribunais regionais federais, 90%; e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 95%. Além disso, não há um plano de carreira que defina como serão as promoções dos magistrados. Pela proposta em estudo pelo governo, todos teriam o direito de alcançar o teto constitucional.

Na avaliação do Planalto, a aprovação da PEC permitiria que os vencimentos dos magistrados extrapolassem o teto fixado na Constituição. Além disso, ela ressuscitaria benesses do Judiciário que foram extintas e daria munição para que outras categorias reivindicassem aumentos salariais. Técnicos do governo estimam um impacto de pelo menos R$ 50 bilhões no caixa do Tesouro se diversas propostas referentes a reajuste nos contracheques de servidores federais forem aprovadas no Congresso. Para barrar a tramitação da proposta, o Executivo articulou com a base aliada o cancelamento de uma reunião entre membros dos Três Poderes que ocorreria na última quarta-feira. Sem esse encontro, boa maioria dos parlamentares deixou de vir a Brasília para se dedicar a campanhas eleitorais. Assim, o texto ficou na gaveta.

Embate

Em meio ao imbróglio, representantes de entidades da magistratura não quiseram comentar a proposta que vem sendo discutida internamente pelo governo. Apesar disso, eles reclamam que não há qualquer diálogo com o Executivo sobre a PEC ou a respeito de um projeto alternativo. O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, ressaltou que, em encontro recente, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ricardo Berzoini, afirmou que não tinha uma proposta para apresentar aos juízes, mas estaria disposto a conversar. Ele lamentou que a carreira é incompreendida pela sociedade e pelo governo, que não levam em conta todas as restrições impostas aos juízes.

Além disso, o presidente da Anamatra ressaltou que, dos 22 mil cargos de magistrados criados no país, somente 18 mil são ocupados. Schmidt comentou que há um desestímulo para o ingresso na carreira que levou 600 magistrados a pedirem aposentadoria precoce, exoneração ou rejeição da vaga após aprovação em concurso público nos últimos quatro anos. ?O governo ainda faz uma campanha terrorista ao afirmar que a PEC terá um impacto pesado nas contas públicas. Calculamos que isso representará um aumento de apenas 1,65% nas despesas com pessoal de todo o Judiciário Federal e não passará de R$ 500 milhões?, completou.

Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, a aprovação da PEC é uma questão de Estado, uma vez que os juízes não possuem um estatuto laboral que resguarde progressões na carreira. Ele comentou que não há qualquer previsão para que as partes se reúnam. E, sem conversa, a votação da matéria deve ser adiada para depois das eleições. ?O governo não demonstra interesse em modernizar o Judiciário. Em média, a folha de pagamentos dos tribunais terá um aumento de 2% sem necessidade de dotação orçamentária extraordinária?, disse.

Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República não comentou a proposta alternativa estudada pelo Executivo e se limitou a afirmar que continua disponível ao diálogo com os magistrados.

Impacto

Pela proposta aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal, tanto os magistrados quanto os membros do Ministério Público teriam direito ao quinquênio. A concessão do benefício seria limitada a sete vezes, em um período de 35 anos. Nas contas da equipe econômica, o impacto nas contas públicas, somente no primeiro ano de pagamento, seria de pelo menos R$ 3 bilhões para juízes, promotores e procuradores de estados e municípios.

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