Direitos e Deveres
- Stf - Presidente Em Exercício Ressalta Papel Do Advogado Nos 20 Anos Do Estatuto Da Advocacia - Stf
Notícias STF Terça-feira, 22 de julho de 2014 Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia O Estatuto da Advocacia completou 20 anos. A Lei 8.906, promulgada em 4 de julho...
- Adi Discute Exercício Da Advocacia Para Servidores Do Judiciário E Do Mpu
BSPF - 14/02/2015 As normas que estabelecem a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia foram questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Assessor Jurídico Do Ministério Público Não Pode Exercer Advocacia
STJ - 28/11/2011 As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior...
- Alerta Para Exercício Da Advocacia
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 20/07/2009 Ainda falando de novidades no Ministério do Planejamento, a Subsecretaria de Orçamento e Administração, em atenção à recomendação da Controladoria-Geral da União, alertou seus...
- Servidores Com Cargo De DireÇÃo NÃo Devem Exercer A Advocacia
Sítio do ServidorBrasília - 16/7/2009A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Spoa) do Ministério do Planejamento, em atenção à recomendação da Controladoria Geral da União, alertou seus servidores de que não devem exercer...
Direitos e Deveres
Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia
BSPF - 13/02/2014
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).
Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O mesmo dispositivo veda, também, à categoria policial a possibilidade de recebimento da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mesmo diante da aprovação em exame da Ordem.
Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O mesmo dispositivo veda, também, à categoria policial a possibilidade de recebimento da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mesmo diante da aprovação em exame da Ordem.
A Cobrapol alegava que a norma impugnada violaria o princípio da isonomia, porque impede o exercício da advocacia pelos policiais civis que possuem o diploma de bacharel em direito, enquanto outros servidores públicos têm a possibilidade do exercício da advocacia. Sustenta que o fato de outros servidores públicos, como procuradores e auditores, poderem exercer a advocacia, desde que não advoguem contra a Fazenda Pública, fere o Estado de Direito, em razão do tratamento diferenciado dado aos servidores que merecem tratamento idêntico. Por isso, o inciso V do artigo 28 do Estatuto violaria o artigo 5º (cabeça e incisos II, XIII, XLI, LIV, e o parágrafo 1º do inciso LXXVIII) da Constituição Federal.
Voto
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, observou que a vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial ?não se presta a fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia?. Segundo ele, ?cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas?.
Segundo ele, no entanto, o legislador pretendeu vedar o exercício simultâneo das duas atividades, por considerá-lo prejudicial ao exercício das funções. ?Não é novidade. Já estava no antigo estatuto?, afirmou. Seu voto foi acompanhado por todos os demais ministros presentes à sessão de hoje do Plenário.
Fonte: STF
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Stf - Presidente Em Exercício Ressalta Papel Do Advogado Nos 20 Anos Do Estatuto Da Advocacia - Stf
Notícias STF Terça-feira, 22 de julho de 2014 Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia O Estatuto da Advocacia completou 20 anos. A Lei 8.906, promulgada em 4 de julho...
- Adi Discute Exercício Da Advocacia Para Servidores Do Judiciário E Do Mpu
BSPF - 14/02/2015 As normas que estabelecem a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia foram questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Assessor Jurídico Do Ministério Público Não Pode Exercer Advocacia
STJ - 28/11/2011 As atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público (MP) são incompatíveis com o exercício da advocacia. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior...
- Alerta Para Exercício Da Advocacia
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 20/07/2009 Ainda falando de novidades no Ministério do Planejamento, a Subsecretaria de Orçamento e Administração, em atenção à recomendação da Controladoria-Geral da União, alertou seus...
- Servidores Com Cargo De DireÇÃo NÃo Devem Exercer A Advocacia
Sítio do ServidorBrasília - 16/7/2009A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Spoa) do Ministério do Planejamento, em atenção à recomendação da Controladoria Geral da União, alertou seus servidores de que não devem exercer...