Direitos e Deveres

Justiça barra divulgação nominal de salários do Senado

Ricardo Brito

Estado de S. Paulo - 31/07/2012

Assim como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal também está proibido de divulgar os nomes e os respectivos salários de cada um dos servidores no site da Casa. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu liminar da Justiça Federal de Brasília, no final da noite de segunda-feira, para impedir o Senado a revelar nominalmente os vencimentos dos servidores.

As duas Casas Legislativas haviam estabelecido esta terça-feira como prazo para apresentarem esses dados, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). A decisão referente aos servidores do Senado foi tomada pelo juiz Flávio Marcelo Sérvio Borges, da 17ª Vara Federal.

Segundo o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o magistrado deu interpretação semelhante ao juiz Hamilton de Sá Dantas, que também concedeu na segunda-feira liminar favorável aos servidores da Câmara. A interpretação é de que a divulgação nominal fere o principio constitucional da intimidade das pessoas. O teor da decisão, já comunicado à direção do Senado, será divulgado nas próximas horas.

"Não somos contra a divulgação dos salários: individualizada, sim, mas nominal, não", afirmou Paixão.

Para o presidente do sindicato, há outras formas para se divulgar os salários dos servidores, como uso de matrícula, cargo ou função ocupada por eles, que não desrespeitem direitos individuais assegurados pela Constituição e também pela própria Lei de Acesso à Informação.

No ano passado, o site Congresso em Foco revelou que, em 2009, 464 servidores do Senado receberam, de acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), salários acima do teto do funcionalismo, o equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o teto é de R$ 26,7 mil.

Questionado se a decisão da Justiça poderia impedir a descoberta de novos supersalários na Casa, o presidente do Sindilegis rebateu. "A gente precisa separar o joio do trigo. Se há eventuais desvios, devem ser tratados como tais e os órgãos como Corregedoria, Ministério Público estão aí para apurar. Não se pode fazer Big Brother com o salário do funcionalismo", disse Paixão, para quem os desvios, se existem, são "pontuais".

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