Direitos e Deveres

Justiça do DF proíbe Senado de contratar comissionados

Correio Braziliense - 11/07/2014

A 9ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu, em caracter liminar, a contratação de comissionados que desempenham funções do cargo de técnico legislativo do Senado. A decisão da juíza Lana Ligia Galati teve origem em uma ação de três candidatos aprovados, mas não classificados, no último concurso para o posto. Além disso, ela determinou a reserva de vagas para os concurseiros.

No edital do concurso publicado em dezembro de 2011, estavam previstas 25 vagas, sendo duas para pessoas com deficiência. Foram aprovados 349 candidatos e os autores da ação ficaram nas posições 83°, 88° e 111°. O pedido de tutela antecipada afirmou que apenas 31 pessoas foram nomeadas, mas que o Senado

apresenta elevado desvio de função de servidores comissionados e na área legislativa. Também foi alegado que a Casa possui orçamento para 502 nomeações.

Conforme o Correio mostrou em setembro de 2013, os comissionados do Senado já eram maioria entre os funcionários: 3.228 ante 3.037 efetivos. Em junho de 2014, o total cresceu, foi para 3.252, enquanto o de efetivos caiu para 2.962. Na prática, o discurso de austeridade por meio do corte de terceirizados e de comissionados, repetido várias vezes pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não tem surtido qualquer efeito.

Reserva

Segundo a juíza Lana Galati, os autores da ação contra o Senado não se classificaram dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso, de modo que teriam apenas expectativa de direito quanto à nomeação e posse no prazo de validade da seleção. Mas como existem servidores contratados com precariedade, esses candidatos podem adquirir o direito de nomeação.

De acordo com a decisão, ?conclui-se pela necessidade de provimento dos cargos efetivos que, segundo consta no próprio site do Senado, contam, em 2014, com 168 vagas de técnico na especialidade processo legislativo?. A antecipação de tutela foi, portanto, deferida, e os autores têm reservadas as vagas até o julgamento final da ação, respeitando a ordem de classificação. Procurado, o Senado não deu retorno até o fechamento desta edição.

- Justiça Federal Suspende Validade De Concurso Para O Senado
Consultor Jurídico     -     18/08/2014 Para evitar que pessoas aprovadas para o cargo de analista legislativo do Senado sejam prejudicadas com a expiração da validade do concurso enquanto discutem o direito...

- Agu Impede Nomeação De Candidatos Aprovados Fora Do Número De Vagas Em Concurso Do Trf1
BSPF     -     11/08/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, por meio de decisão judicial, pedido indevido de candidatos de nomeação, posse e exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa...

- Senado Pode Convocar Mais Aprovados No último Concurso
Agência Senado     -     17/07/2014 A Mesa do Senado pode anunciar nova convocação de aprovados em concurso para vagas de analista legislativo na Casa. A informação foi dada pelo 1º vice-presidente do...

- Corte De Apadrinhados Fica Apenas No Discurso
Bárbara NascimentoCorreio Braziliense     -     03/06/2014 Apesar do discurso de modernização, total de funcionários comissionados continua sendo a maioria na Câmara e no Senado O discurso de...

- Senado Chamou 519 Aprovados No Concurso De 2008
Agência Senado     -     25/01/2012 Apesar de oferecer apenas 150 vagas, em seu último concurso público, em 2008, o Senado acabou nomeando, ou seja, chamando, 519 candidatos aprovados. O número se refere...

Direitos e Deveres