Direitos e Deveres
Agência Brasil - 30/11/2012
Brasília ? A identificação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal no Rio de Janeiro deve ser divulgada, segundo determinação liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação estava suspensa por decisão da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro.
O entendimento local era contrário à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou a divulgação de salários após a vigência da Lei de Acesso à Informação. O relator do processo, ministro Antonio Dias Toffoli, derrubou a decisão de primeira instância alegando que as normas do CNJ só podem ser questionadas no STF.
No dia 3 de julho, o CNJ determinou que tribunais de todo o país - estaduais, trabalhistas e federais - divulgassem informações completas sobre a remuneração de juízes e servidores. As informações devem ser disponibilizadas nas páginas dos tribunais na internet, com nome, cargo que ocupa e valores recebidos no mês.
O tribunal também deve informar sobre vencimentos extras, como abonos de permanência e diárias, além de descontos feitos na folha de pagamento com impostos e previdência.
- Agu Assegura No Stf Divulgação Nominal Da Remuneração Dos Servidores Da Justiça Federal Do Rio De Janeiro
AGU - 29/11/2012 A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (SGCT/AGU) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), afastar decisão de primeira instância que garantia a não divulgação...
- Portal Da Transparência Divulga Nominalmente Salários Do Setor Público
Brasília Tempo Real - 01/10/2012 A Diretoria Geral do Senado soltou nota, na noite desta sexta-feira (28), informando sobre a divulgação dos salários de senadores e servidores efetivos e comissionados, de forma nominal, no Portal da Transparência...
- Portal Da Transparência Divulga Nominalmente Salários De Parlamentares E Servidores
Agência Senado - 28/09/2012 A Diretoria Geral do Senado soltou nota, na noite desta sexta-feira (28), informando sobre a divulgação dos salários de senadores e servidores efetivos e comissionados,...
- Barreiras No Caminho
Correio Braziliense - 21/08/2012 Três meses depois da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a divulgação de salários dos servidores públicos federais ainda esbarra em corporativismo...
- Sindicato Não Quer Que Nomes Sejam Publicados
BSPF - 29/07/2012 BRASÍLIA - Vencimentos estarão na internet no último dia de cada mês . Foi publicada ontem, na Câmara, uma portaria com as regras específicas de divulgação dos...
Direitos e Deveres
Justiça Federal no Rio tem que divulgar salários com nomes de servidores, decide STF
Agência Brasil - 30/11/2012
Brasília ? A identificação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal no Rio de Janeiro deve ser divulgada, segundo determinação liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação estava suspensa por decisão da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro.
O entendimento local era contrário à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou a divulgação de salários após a vigência da Lei de Acesso à Informação. O relator do processo, ministro Antonio Dias Toffoli, derrubou a decisão de primeira instância alegando que as normas do CNJ só podem ser questionadas no STF.
No dia 3 de julho, o CNJ determinou que tribunais de todo o país - estaduais, trabalhistas e federais - divulgassem informações completas sobre a remuneração de juízes e servidores. As informações devem ser disponibilizadas nas páginas dos tribunais na internet, com nome, cargo que ocupa e valores recebidos no mês.
O tribunal também deve informar sobre vencimentos extras, como abonos de permanência e diárias, além de descontos feitos na folha de pagamento com impostos e previdência.
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- Agu Assegura No Stf Divulgação Nominal Da Remuneração Dos Servidores Da Justiça Federal Do Rio De Janeiro
AGU - 29/11/2012 A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (SGCT/AGU) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), afastar decisão de primeira instância que garantia a não divulgação...
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Brasília Tempo Real - 01/10/2012 A Diretoria Geral do Senado soltou nota, na noite desta sexta-feira (28), informando sobre a divulgação dos salários de senadores e servidores efetivos e comissionados, de forma nominal, no Portal da Transparência...
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Agência Senado - 28/09/2012 A Diretoria Geral do Senado soltou nota, na noite desta sexta-feira (28), informando sobre a divulgação dos salários de senadores e servidores efetivos e comissionados,...
- Barreiras No Caminho
Correio Braziliense - 21/08/2012 Três meses depois da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a divulgação de salários dos servidores públicos federais ainda esbarra em corporativismo...
- Sindicato Não Quer Que Nomes Sejam Publicados
BSPF - 29/07/2012 BRASÍLIA - Vencimentos estarão na internet no último dia de cada mês . Foi publicada ontem, na Câmara, uma portaria com as regras específicas de divulgação dos...