Direitos e Deveres

Justiça Federal prorroga prazo para suspensão dos contratos do Inpe

BSPF - 11/10/2013

Inpe terá que fazer termo de ajuste de conduta para abertura de concurso.

Justiça havia determinado a suspensão de contratos nesta sexta (11).

A Justiça Federal acolheu o pedido do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e determinou na tarde desta quinta-feira (10) a prorrogação em 45 dias do prazo para a suspensão dos contratos de trabalho de 71 funcionários do órgão, ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O grupo, a maior parte ligada ao Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), seria demitido nesta sexta-feira (11) - prazo limite determinado inicialmente pela Justiça para desligamento dos profissionais cujos contratos são considerados irregulares.

No novo prazo concedido pela Justiça, a direção do Inpe deve assinar um termo de ajuste de conduta (TAC), se comprometendo com prazos para a regularização dos servidores temporários no instituto. No documento deve ser estipulado o prazo para a realização de um concurso público. A abertura de vagas depende da liberação de cargos pelo Ministério do Planejamento e a distribuição compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

?Temos uma sinalização positiva do Ministério do Planejamento, que se comprometeu a liberar no mínimo as 71 vagas emergenciais, o que atenderia no mínimo essa demanda. Com isso, houve um entendimento para que acordássemos um planejamento para extinguir o quadro de servidores temporários sem a interrupção brusca dos serviços prestados por esses servidores?, afirmou o diretor do Inpe, Leonel Perondi.

O procurador da república Fernando Lacerda, autor da proposta que resultou na anulação dos contratos em agosto, afirmou que os funcionários que corriam o risco de demissão permanecerão nos cargos até serem substituídos pelos aprovados no concurso. Eles também poderão participar do processo seletivo.

?Essa solução garante a regularização das contratações e a não ruptura dos serviços. Os servidores continuam no cargo até a substituição pelos aprovados no concurso. Mas é importante observar que não haverá a renovação de contratos, mas eles irão correr normalmente?, explicou.

Em agosto deste ano, a Justiça decidiu que os funcionários que prestaram concurso público em 2010 e ocuparam vagas temporárias teriam que ser desligados. A manobra para a contratação destes profissionais foi considerada ilegal, já que os profissionais passaram a ocupar vagas que supriam as atividades finalísticas do Inpe, prática vedada pela lei.

Na última sexta-feira (4), na tentativa de sensibilizar a Justiça e o Governo Federal, os meteorologistas, engenheiros analistas de sistemas e técnicos de computação do Cptec fizeram uma paralisação. O indicato dos Servidores Públicos Federais da área de Ciência e Tecnologia no setor Aerospacial (SindCT) informou que a redução do efetivo do órgão em um terço poderia comprometer a previsão do tempo. O Cptec, em Cachoeira Paulista, é o centro é o mais avançado em previsão numérica de tempo e clima da América Latina.

Sindicato

O presidente do sindicato, Ivanil Eliziário Barbosa, acredita que nestes próximos 45 dias devam ocorrer medidas mais concretas para resolver o problema. "É preciso ter algo mais concreto, como um termos de ajuste de conduta que amarre essa situação. A Justiça só vai revogar definitivamente a decisão se houver algo concreto, que aponte para a obediência à decisão da sentença", disse ao G1.

Fonte: G1 Vale do Paraíba e Região

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