Direitos e Deveres
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 04/08/2012
Rio - Professores e demais servidores federais em greve conquistaram na Justiça novo direito de não ter o ponto cortado. A mesma decisão prevê que o governo tem que devolver, em 48 horas, valores descontados do contracheque.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Márcio César Ribeiro, sentenciou que, caso não se respeite a determinação, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, está sujeito ao pagamento de multa individual de R$1 mil por dia.
O mandado de segurança expedido pelo juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges também condenou a ação do governo, de descontar os dias parados, por haver decisão judicial em vigor. No texto, intimou Sérgio Mendonça a providenciar em 48 horas a criação das folhas suplementares dos grevistas para repor o ?indevido desconto que foi executado?. De acordo com o mandado, há pena de incidência da multa pessoal anunciada na decisão liminar e envio do processo ao Ministério Público Federal para apuração de ilícito penal e de improbidade administrativa.
As assessorias jurídicas da Condsef e das demais entidades representativas já se reuniram para concluir a peça da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/12. O documento prevê a substituição de servidores grevistas, inclusive, por funcionários de outras esferas, para garantir a manutenção dos serviços prestados. As lideranças defendem que o decreto é uma afronta à democracia e mais uma tentativa de esvaziar a greve.
- Categorias Em Greve Deverão Cumprir Plano Para Receber Ponto Cortado
Flávia Foreque Folha de S. Paulo 28/08/2012 BRASÍLIA - O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou nesta terça-feira que os servidores federais em greve que tiveram...
- Corte De Ponto Dos Servidores Em Greve Poderá Ser Revisto, Diz Secretário
Agência Brasil 26/08/2012 Brasília - O governo sinalizou hoje (26) que poderá rever a decisão de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve há mais de três meses. O secretário de Relações do Trabalho...
- Servidores Federais Vão Recorrer Até Amanhã Da Decisão Do Stj Que Autoriza Corte De Ponto
Agência Brasil - 07/08/2012 Brasília - Os servidores federais do Distrito Federal vão recorrer até amanhã (8) da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler,...
- JustiÇa Determina Pagamento Imediato
Jornal de Brasília - 03/08/2012 O Governo Federal perdeu recurso na Justiça e terá que devolver o dinheiro descontado da folha de pagamento de servidores públicos federais do DF em greve em no máximo...
- Justiça Veta Cortar Ponto De Servidor
DESTAK DF - 26/07/2012 Paralisação dos funcionários públicos federaisdo DF é considerada legal e não pode ser punida BRASÍLIA - A Justiça considerou a paralisação dos servidores federais no Distrito...
Direitos e Deveres
Justiça proíbe cortar ponto de grevista e manda governo devolver dinheiro
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 04/08/2012
Rio - Professores e demais servidores federais em greve conquistaram na Justiça novo direito de não ter o ponto cortado. A mesma decisão prevê que o governo tem que devolver, em 48 horas, valores descontados do contracheque.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Márcio César Ribeiro, sentenciou que, caso não se respeite a determinação, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, está sujeito ao pagamento de multa individual de R$1 mil por dia.
O mandado de segurança expedido pelo juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges também condenou a ação do governo, de descontar os dias parados, por haver decisão judicial em vigor. No texto, intimou Sérgio Mendonça a providenciar em 48 horas a criação das folhas suplementares dos grevistas para repor o ?indevido desconto que foi executado?. De acordo com o mandado, há pena de incidência da multa pessoal anunciada na decisão liminar e envio do processo ao Ministério Público Federal para apuração de ilícito penal e de improbidade administrativa.
As assessorias jurídicas da Condsef e das demais entidades representativas já se reuniram para concluir a peça da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 7.777/12. O documento prevê a substituição de servidores grevistas, inclusive, por funcionários de outras esferas, para garantir a manutenção dos serviços prestados. As lideranças defendem que o decreto é uma afronta à democracia e mais uma tentativa de esvaziar a greve.
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- Categorias Em Greve Deverão Cumprir Plano Para Receber Ponto Cortado
Flávia Foreque Folha de S. Paulo 28/08/2012 BRASÍLIA - O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou nesta terça-feira que os servidores federais em greve que tiveram...
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Agência Brasil 26/08/2012 Brasília - O governo sinalizou hoje (26) que poderá rever a decisão de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve há mais de três meses. O secretário de Relações do Trabalho...
- Servidores Federais Vão Recorrer Até Amanhã Da Decisão Do Stj Que Autoriza Corte De Ponto
Agência Brasil - 07/08/2012 Brasília - Os servidores federais do Distrito Federal vão recorrer até amanhã (8) da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler,...
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DESTAK DF - 26/07/2012 Paralisação dos funcionários públicos federaisdo DF é considerada legal e não pode ser punida BRASÍLIA - A Justiça considerou a paralisação dos servidores federais no Distrito...