Direitos e Deveres
- Agu Aponta Impossibilidade De Contar Tempo Não Trabalhado Para Aposentadoria Especial
BSPF - 04/05/2015 Os servidores públicos não podem contabilizar, para obter aposentadoria especial por insalubridade, o chamado tempo ficto, ou seja, o tempo de serviço em que não houve o efetivo trabalho...
- Suspenso Julgamento Sobre Averbação De Tempo Especial De Aposentadoria De Servidores Públicos
BSPF - 30/04/2015 Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por servidora pública federal que alega...
- Servidor Que Trabalha Em Ambiente Insalubre Tem Direito à Aposentadoria Especial
ALESSANDRA HORTO E HELIO ALMEIDAO DIA - 29/04/2015 Categoria integra um dos três grupos que são mencionados no Artigo 40, Parágrafo 4º da Constituição Federal Rio - Os servidores públicos que trabalham...
- Sem Contagem Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu contagem especial...
- Aposentadoria Especial
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 27/04/2009 A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) solicitou audiência com o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do mandado de injunção...
Direitos e Deveres
Justiça reconhece direito à contagem especial de tempo
BSPF - 05/10/2012
O servidor que já foi celetista e trabalhou em condições especiais, como insalubridade ou periculosidade, antes de passar para o regime estatutário, tem direito de converter o período de atividade especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal, na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria. É o que prevê a Súmula 66, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: Jornal Extra
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