Direitos e Deveres
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 13/05/2012
Ministério da Cultura vai ter que ressarcir servidor aposentado por débito considerado ilegal
Rio - O 3º Juizado Especial Federal do Rio determinou a extinção de todos os descontos efetuados pelo Ministério da Cultura em contracheque de aposentado da pasta. A corte julgou a ilegalidade de futuros descontos e mandou devolver os valores já descontados dos proventos do servidor.
Em julho de 2011, o órgão iniciou a redução do valor mensal de gratificação de desempenho e parte dos valores já recebidos estavam sendo cobrados de volta pelo ministério. Em alguns casos, a redução chega a 30%.
Segundo o gestor do Núcleo de Atendimento do Servidor Público (Nasp), Fernando Aires, ?a iniciativa tomada pela administração federal contradiz súmulas do STJ e do TCU que impedem a devolução de valores recebidos de boa fé e a decisão, apesar de só beneficiar o autor da ação, serve de esperança para que os aposentados e pensionistas?.
O Ministério da Cultura justificou que os aposentados perderiam o direito à paridade do valor das gratificações quando elas fossem regulamentadas. Contudo, a administração não reduziu o valor da gratificação no mês em que houve a avaliação.
O aposentado do Ministério do Exército, Luiz de Paula Lopes, 80 anos, já recebeu a cata da pasta informando a redução de até 30% da gratificação, mas ainda não sofreu desconto. Ele já ingressou com ação para impedir que os seus proventos diminuam. Dúvidas podem ser tiradas no Nasp (telefone 2215-4529).
Confira os efeitos do tesouraço
- Supremo Garante Paridade De Gratificação Na União
ALESSANDRA HORTOO DIA - 13/10/2013 Atrasados de ação para receber bonificação por desempenho podem chegar a R$ 15 mil Rio - O Supremo Tribunal Federal garantiu a paridade a aposentados e pensionistas...
- Até R$ 40 Mil Em Correções
ALESSANDRA HORTO O DIA - 19/02/2012 Valor resulta da equiparação de bônus recebido quando o servidor federal era ativo Rio - Servidores aposentados do Executivo Federal devem ficar atentos...
- Aposentados Do Governo Federal: Como Pedir Paridade Na Justiça
ALESSANDRA HORTOO DIA - 11/10/2011 Rio - Servidores aposentados do governo federal devem ficar atentos ao prazo para ter o direito de conseguir a paridade de gratificação por desempenho na Justiça....
- Associações 'fantasmas': Devolução De Desconto Irregular
ALESSANDRA HORTOO DIA - 05/09/2011 Rio - A União terá que devolver valores descontados, indevidamente, do salário de servidora aposentada do Ministério da Saúde. Os débitos eram referentes a mensalidades...
- Revisão De Gratificação Para 20 Mil Aposentados
ALESSANDRA HORTOO DIA - 04/09/2011 ...
Direitos e Deveres
Justiça suspende desconto e manda devolver gratificação
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 13/05/2012
Ministério da Cultura vai ter que ressarcir servidor aposentado por débito considerado ilegal
Rio - O 3º Juizado Especial Federal do Rio determinou a extinção de todos os descontos efetuados pelo Ministério da Cultura em contracheque de aposentado da pasta. A corte julgou a ilegalidade de futuros descontos e mandou devolver os valores já descontados dos proventos do servidor.
Em julho de 2011, o órgão iniciou a redução do valor mensal de gratificação de desempenho e parte dos valores já recebidos estavam sendo cobrados de volta pelo ministério. Em alguns casos, a redução chega a 30%.
Segundo o gestor do Núcleo de Atendimento do Servidor Público (Nasp), Fernando Aires, ?a iniciativa tomada pela administração federal contradiz súmulas do STJ e do TCU que impedem a devolução de valores recebidos de boa fé e a decisão, apesar de só beneficiar o autor da ação, serve de esperança para que os aposentados e pensionistas?.
O Ministério da Cultura justificou que os aposentados perderiam o direito à paridade do valor das gratificações quando elas fossem regulamentadas. Contudo, a administração não reduziu o valor da gratificação no mês em que houve a avaliação.
O aposentado do Ministério do Exército, Luiz de Paula Lopes, 80 anos, já recebeu a cata da pasta informando a redução de até 30% da gratificação, mas ainda não sofreu desconto. Ele já ingressou com ação para impedir que os seus proventos diminuam. Dúvidas podem ser tiradas no Nasp (telefone 2215-4529).
Confira os efeitos do tesouraço
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ALESSANDRA HORTOO DIA - 13/10/2013 Atrasados de ação para receber bonificação por desempenho podem chegar a R$ 15 mil Rio - O Supremo Tribunal Federal garantiu a paridade a aposentados e pensionistas...
- Até R$ 40 Mil Em Correções
ALESSANDRA HORTO O DIA - 19/02/2012 Valor resulta da equiparação de bônus recebido quando o servidor federal era ativo Rio - Servidores aposentados do Executivo Federal devem ficar atentos...
- Aposentados Do Governo Federal: Como Pedir Paridade Na Justiça
ALESSANDRA HORTOO DIA - 11/10/2011 Rio - Servidores aposentados do governo federal devem ficar atentos ao prazo para ter o direito de conseguir a paridade de gratificação por desempenho na Justiça....
- Associações 'fantasmas': Devolução De Desconto Irregular
ALESSANDRA HORTOO DIA - 05/09/2011 Rio - A União terá que devolver valores descontados, indevidamente, do salário de servidora aposentada do Ministério da Saúde. Os débitos eram referentes a mensalidades...
- Revisão De Gratificação Para 20 Mil Aposentados
ALESSANDRA HORTOO DIA - 04/09/2011 ...