Direitos e Deveres

LDO traz teto para diárias e limita pagamento de passagens e auxílio-moradia

Agência Câmara Notícias - 18/12/2015

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), incluiu dispositivos para controlar os gastos do governo com diárias, auxílios e compra de passagens. O texto limita o valor das diárias (incluindo despesa com deslocamento) a R$ 700. Benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei.

No caso das passagens aéreas, a regra é classe econômica para os servidores públicos, com exceção para as autoridades. Para presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), a passagem será de primeira classe.

Para deputados, senadores, ministros do governo e de tribunais superiores, procurador-geral da República e comandantes militares, a classe será a executiva.

Moradia

Em relação ao auxílio moradia, a proposta estabeleceu uma série de condições para que o servidor tenha direito ao benefício. Entre eles, a não existência de imóvel funcional disponível e a ocupação de cargo em local diferente da lotação original.

O servidor também não receberá o auxilio se o cônjuge ou companheiro já receber o benefício, ou se ele ou o companheiro tiverem sido proprietários de imóvel nos 12 meses que antecederem a mudança de lotação. Segundo Teobaldo, o objetivo destas medidas é estabelecer um controle financeiro mínimo da concessão da verba de moradia.

O texto deixa claro que a indenização terá natureza temporária e será usada exclusivamente para ressarcir despesas com aluguel ou com hospedagem em hotéis, sem se confundir com o salário.

- Governo Limita Uso De Carros Oficiais E Viagens Em Primeira Classe
Agência Brasil     -     14/10/2015 Decreto publicado na edição de hoje (14) do Diário Oficialda União restringe o uso de carros oficiais por autoridades do governo e viagens em primeira classe. A medida...

- Publicada Resolução Sobre O Auxílio-moradia A Defensores Públicos Da União
Agência Brasil     -     21/10/2014 O Conselho Superior da Defensoria Pública da União publicou hoje (21), no Diário Oficial da União, a resolução que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a membros...

- Farra Federal: Auxílio De Moradia Paga Até Diarista
Correio Braziliense      -     07/05/2013 Generosa ajuda de custo Triplicaram os gastos do governo com o benefício, que servidores usam indevidamente para pagar de tudo. De diaristas a tevê a cabo....

- Governo Anuncia Regras Para Concessão De Auxílio-moradia No Serviço Público Federal
Agência Brasil     -     26/04/2013 Brasília ? A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento emitiu regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do...

- Um Em Três Ministros Recebe Auxílio-moradia
Eugênia Lopes e Eduardo BrescianiO Estado de S. Paulo     -     09/04/2012 Benefício de até R$ 6.680 mensais não entra na conta do teto salarial de R$ 26,7 mil e ajuda a engordar rendimentos...

Direitos e Deveres