Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Lei Geral dos Concursos: perto da aprovação
Jornal de Brasília - 05/03/2014
O deputado federal Policarpo (PT) calcula que a Lei Geral dos Concursos deve ser votada ainda neste semestre pelo Congresso Nacional. "O texto deve beneficiar tanto candidatos como aprovados", afirma. Ele cita que entre os principais problemas que devem ser solucionados com a nova legislação estão as definições de regras claras e unificadas para a nomeação de selecionados e para a realização de provas.
Injustiças
?A falta de regras leva a muitas injustiças. Há problemas na avaliação das provas orais, escritas, há dúvidas na avaliação de títulos. E há muitas reclamações na Justiça impetradas por candidatos que foram aprovados e nunca foram nomeados. As pessoas gastam tempo e dinheiro para estudar e prestar as provas, e não podem ser frustradas pela falta da legislação?, afirma Policarpo. Ele foi relator do Projeto de Lei 6004/13, que trata da Lei Geral dos Concursos, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados.
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