Direitos e Deveres
AGU - 02/03/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que não está de acordo com a lei, o pedido de transferência de uma servidora do Campus Florestal da Fundação Universidade Federal de Viçosa (FUFV) para o Campus Viçosa, em Minas Gerais, por motivos pessoais.
Ela foi aprovada, em 2009, em concurso público para o cargo de pedagoga, com lotação no Campus Florestal. A servidora solicitou a transferência, por motivo de saúde de sua mãe, que precisaria realizar tratamento em Viçosa.
O pedido de transferência foi negado pelo 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, mas ela recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Alegou que a remoção está prevista na Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao acompanhamento de dependente, em caso de agravo de enfermidade.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto à FUFV defenderam que a transferência foi solicitada independente de vaga disponível e do interesse da Universidade. Os procuradores argumentaram também que a Lei 8.112/90, somente garante a remoção, sem vagas previstas, nos casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços.
O TRF1 acolheu os argumentos e negou, também, o pedido de transferência. Na decisão, o relator do processo destacou que "a subida do cargo, pela agravante, na lotação atual, ocorreu por seu próprio interesse, razão pela qual não houve ruptura da unidade familiar em decorrência de ato da Administração".
A PRF1 e a PF/FUFV são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Advogados Comprovam Que Ajuda De Custo Deve Ser Paga Apenas Para Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
- Advogados Comprovam Que Transferência De Servidores Deve Atender Interesse Da Administração
AGU - 23/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a transferência de servidores deve atender o interesse e a necessidade da Administração Pública. No caso, uma advogada...
- Advocacia-geral Demonstra Que Transferência De Servidor Por Motivo De Doença Precisa Ser Atestada Por Junta Médica Oficial
AGU - 29/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial favorável em ação que discutia a transferência de um servidor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) do Rio...
- Transferência é Suspensa
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/05/2009 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava...
Direitos e Deveres
Lei impede transferência de servidora para campus da Universidade Federal de Viçosa (MG) por motivos pessoais
AGU - 02/03/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que não está de acordo com a lei, o pedido de transferência de uma servidora do Campus Florestal da Fundação Universidade Federal de Viçosa (FUFV) para o Campus Viçosa, em Minas Gerais, por motivos pessoais.
Ela foi aprovada, em 2009, em concurso público para o cargo de pedagoga, com lotação no Campus Florestal. A servidora solicitou a transferência, por motivo de saúde de sua mãe, que precisaria realizar tratamento em Viçosa.
O pedido de transferência foi negado pelo 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, mas ela recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Alegou que a remoção está prevista na Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao acompanhamento de dependente, em caso de agravo de enfermidade.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF) junto à FUFV defenderam que a transferência foi solicitada independente de vaga disponível e do interesse da Universidade. Os procuradores argumentaram também que a Lei 8.112/90, somente garante a remoção, sem vagas previstas, nos casos em que o servidor seja surpreendido com a alteração do local onde presta serviços.
O TRF1 acolheu os argumentos e negou, também, o pedido de transferência. Na decisão, o relator do processo destacou que "a subida do cargo, pela agravante, na lotação atual, ocorreu por seu próprio interesse, razão pela qual não houve ruptura da unidade familiar em decorrência de ato da Administração".
A PRF1 e a PF/FUFV são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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- Administração Não é Obrigada A Realizar Remoção Quando Não Há Interesse Público
BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
- Advogados Comprovam Que Ajuda De Custo Deve Ser Paga Apenas Para Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
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AGU - 23/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a transferência de servidores deve atender o interesse e a necessidade da Administração Pública. No caso, uma advogada...
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AGU - 29/11/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial favorável em ação que discutia a transferência de um servidor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) do Rio...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/05/2009 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava...