Direitos e Deveres
- Comissão Rejeita Limite De Reajuste Para Servidores Públicos
ALESSANDRA HORTOO DIA - 15/11/2014 Parlamentares constataram que o texto estaria na contramão da necessidade de melhorias nos serviços públicos Rio - Está arquivado o Projeto de Lei Complementar...
- Plp 549/09: Limite De Gasto Com Servidor Público Federal Na Pauta
DIAP - 17/10/2011 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar...
- Plp 549/09: Relator Rejeita Projeto Que Limita Gastos Com Servidor
DIAP - 19/09/2011 O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentou parecer contrário...
- Plp 549/09: Projeto Deverá Ser Rejeitado Pela Própria Base Aliada
DIAP - 19/05/2011 O projeto de lei complementar que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação) está prestes a ser rejeitado pela Câmara dos Deputados. No ano...
- Câmara Deve Rejeitar Limite Para Salário
Autor(es): Ribamar OliveiraValor Econômico - 19/05/2011 Um projeto rejeitado pela própria base O projeto de lei complementar que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação) está prestes a ser rejeitado...
Direitos e Deveres
Limite de gastos com servidores é rejeitado na CCJ da Câmara
BSPF - 14/11/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), que dispõe sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.
Diante da flagrante constatação de que PLP 549 está na contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos, a proposição já havia sido rejeitada por outras duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados: a de Trabalho e de Administração Pública, e a de Finanças e Tributação.
Com a rejeição do PLP 549/09 pela CCJ oportunamente, a proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.
Conheça a íntegra do parecer aprovado pela CCJ
Fonte: DIAP
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