Direitos e Deveres

Manifesto em apoio à PEC da Equidade

BSPF - 07/11/2013

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 271/2013 - também conhecida como PEC da Equidade -, de autoria do deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), que objetiva garantir isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da União.

A PEC acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A, o qual estabelece como iniciativa da Presidência da República, dispor sobre o valor das verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acrescentando que tais verbas deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem haver distinção do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.

O Sinagências manifesta seu apoio à iniciativa e entende que a PEC condiz com a bandeira de luta pela isonomia, pleito antigo dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

As verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação, auxílio creche, e diárias de viagens a serviço, destinam-se a custear despesas específicas realizadas pelo servidor. Não se justifica, portanto, fazer qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor.

No momento, a PEC da Equidade aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e já conta com o parecer do Relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade da proposta.

Clique aqui e participe do abaixo-assinado para que a PEC da Equidade tenha sua tramitação agilizada na Câmara dos Deputados.

As assinaturas serão encaminhadas aos parlamentares responsáveis pela aprovação durante a tramitação da Proposta.

Fonte: Sinagências

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