Direitos e Deveres
STJ - 06/06/2013
- Mantida Demissão De Policial Que Incluiu Telefone De Interesse Particular Em Interceptações Telefônicas
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a uma ex-policial federal que buscava a anulação do ato administrativo que a demitiu. No exercício do cargo, a então policial incluiu...
- Stj - Mantida Demissão De Policial Que Incluiu Telefone De Interesse Particular Em Interceptações Telefônicas - Stj
01/10/2013 - 10h19 DECISÃO Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado...
- Primeira Seção Mantém Demissão De Procurador Do Inss
BSPF - 28/08/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a ex-procurador federal lotado na Procuradoria do INSS, que pretendia reverter sua demissão. Ele...
- Justiça Mantém Demissão De Policial Rodoviário Federal Acusado De Cobrar Para Cumprir Mandados De Busca E Apreensão
Djalma Oliveira Jornal Extra - 07/06/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar...
- Policial Demitido Por Não Apreender Veículo Irregular Consegue Reintegração
STJ - 23/02/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem em mandado de segurança a um policial rodoviário federal demitido por deixar de apreender veículo que estava sem o licenciamento...
Direitos e Deveres
Mantida demissão de policial rodoviário acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve demissão de policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão. Ele alegava que, por se fundamentar na transcrição de interceptações telefônicas, a demissão seria ilegal.
A ministra Eliana Calmon explicou que a demissão foi embasada, entre outros elementos, na transcrição de gravações autorizadas pela Justiça no âmbito da operação Termes. Por isso, as provas emprestadas não são ilegais.
A investigação administrativa concluiu que o policial participava do esquema que buscava receber vantagens ilícitas para auxiliar instituições financeiras a capturar veículos objetos de mandado de busca e apreensão.
Segundo o processo disciplinar, as empresas especializadas na localização e recuperação dos veículos mantinham contato com os policiais para que efetuassem as abordagens.
A relatora não verificou ilegalidade ou excesso na pena aplicada que pudessem justificar a intervenção do Poder Judiciário na decisão administrativa do Executivo federal.
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